ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 093/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I ;-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, podendo, ainda, conceder "bolsa auxílio moradia" e conceder "bolsa auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
§ 1º Os profissionais vinculados ao Programa serão reconhecidos pelo Serviço Municipal de Saúde.
§ 2º O "Bolsa Auxílio Moradia" e o "Bolsa Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. A "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de até R$ 1.000,00 (Um mil reais) por profissional, devendo ser empregada na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único - A "Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Sengés.
Art. 3º. A "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de até 700,00 (Setecentos reais) por profissional.
Parágrafo Único - A "Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Sengés.
Art. 4º. Compete ao Serviço Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação da "Bolsa Auxílio Moradia" e da "Bolsa Auxílio Alimentação" de que tratam a presente Lei.
Art. 5º. Os auxílios de que trata esta lei serão creditados em favor do(s) profissional(is) médico(s) participante(s) do Programa “Mais Médicos” até o quinto dia útil do mês posterior à prestação do serviço.
§1º Os auxílios serão creditados ao beneficiado de forma proporcional, caso venha ocorrer dispensa, descredenciamento ou abandono do programa.
§2º Os auxílios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município.
§3º O(s) profissional(is) médico(s) beneficiário(s) deverão comprovar que os recursos recebidos foram empreendidos exclusivamente para as finalidades a que se propõem.
§4º O valor estipulado nos artigos 1º e 2º serão reajustados, anualmente, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC.
Art. 6º. Nos termos do art. 17 da Lei 12.871/2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa “Mais Médicos” do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Sengés.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Departamento Saúde Coletiva
10.301.00162.028 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção básica.
05390 - 0495 – 33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros – P.Fisíca
05370- 000 – 33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Fisica
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Sengés, 06 de maio de 2014.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Celso Fernando Wolf Barbosa
Código Identificador:0D00A046