ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.166, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 1.166, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, para fixar a faixa não edificável na margem da rodovia federal BR-116, no território do município, no limite de 5 (cinco) metros de cada lado.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º A faixa não edificável na margem da rodovia federal BR-116, em toda a extensão do território do município, fica limitada a 5 (cinco) metros em cada lado.
Art. 2º Fica assegurado o direito de permanência de edificações existentes na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público da rodovia de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:0D1091D0