ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2509/2021

LEI Nº 2509/2021

 

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL em beneficio à Senhora Natalina dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 945.277.689-72, o seguinte imóvel de propriedade do Município:

 

I- Uma área de 100,00m² (cem metros quadrados), contendo uma edificação residencial, pertencente a Área Institucional nº 01 (um), da Quadra nº 03 (três), da cidade e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com área total de 1.606,90m2 (um mil seiscentos e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), matrícula nº 31.730, livro 2, ficha 1, no Registro de Imóveis desta Cidade.

 

Art. 2º Com base no art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão, em razão do interesse social relevante.

 

Art. 3º O Município cedera a título gratuito o direito real de uso do imóvel antes referido, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da CONCESSIONÁRIA.

 

§ 1º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, a Concessão poderá ser prorrogada, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.

 

§ 2º A CONCESSIONÁRIA deverá comunicar formalmente a Administração Pública Municipal, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu desinteresse em permanecer na posse para uso do bem cedido.

 

Art. 4º Em caso de falecimento da CONCESSIONÁRIA o imóvel retorna ao Município.

 

Art. 5º A CONCESSIONÁRIA compromete-se a:

 

a)usar o imóvel somente para fins de moradia do grupo familiar.

b) pagar as despesas de energia elétrica, água e demais encargos referente a utilização do imóvel.

c)não dispor, vender, permutar, locar, sublocar e destruir o imóvel e suas respectivas instalações.

d) realizar as benfeitorias que se fizerem necessárias durante a vigência da concessão para fins de manutenção e conservação do imóvel, sendo que em nenhuma hipótese estas serão ressarcidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Poderá ser revogado o ato de Concessão de Direito Real de Uso quando a CONCESSIONÁRIA deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes nesta Lei, independentemente de interpelação judicial, antes no prazo fixado.

 

Art. 6º Ao fim do prazo de concessão, do desinteresse ou revogação da concessão, revertera automaticamente o imóvel e as benfeitorias integrar-se-ão ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, independentemente de qualquer indenização.

 

Art. 7º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de vistoriar o imóvel e fiscalizar o regular uso do bem.

 

Parágrafo único. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da CONCESSIONÁRIA.

 

Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 2244/2018.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0D156CD4