ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 122/2022

LEI Nº 122/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.007

DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

 

12.306.0029.2014

Fornecimento de Merenda a Educandos

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1580

00107-Salário-Educação

50.000,00

 

SUBTOTAL

50.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.1144

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Saúde

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

1773

00006-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

90.000,00

1774

00501-Receitas de Alienações de Ativos

100.000,00

 

SUBTOTAL

190.000,00

 

TOTAL

240.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 240.000,00

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

290

00501-Receitas de Alienações de Ativos

100.000,00

297

00006-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

90.000,00

 

SUBTOTAL

190.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1290

00107-Salário-Educação

50.000,00

 

SUBTOTAL

50.000,00

 

TOTAL

240.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 240.000,00

 

Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 07 de dEZEMBRO de 2022 (07/12/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0D159705