ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 122/2022
LEI Nº 122/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.007 |
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR |
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12.306.0029.2014 |
Fornecimento de Merenda a Educandos |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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1580 |
00107-Salário-Educação |
50.000,00 |
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SUBTOTAL |
50.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0010.1144 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Saúde |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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1773 |
00006-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
90.000,00 |
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1774 |
00501-Receitas de Alienações de Ativos |
100.000,00 |
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SUBTOTAL |
190.000,00 |
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TOTAL |
240.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 240.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.1114 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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290 |
00501-Receitas de Alienações de Ativos |
100.000,00 |
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297 |
00006-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
90.000,00 |
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SUBTOTAL |
190.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0030.2011 |
Manutenção da Educação Básica - Infantil |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1290 |
00107-Salário-Educação |
50.000,00 |
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SUBTOTAL |
50.000,00 |
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TOTAL |
240.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 240.000,00
Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 07 de dEZEMBRO de 2022 (07/12/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0D159705