ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 806, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 806, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: Dispõe sobre a Correção Anual Inflacionaria (IPCA), dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 63, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023, ficam corrigidos em percentual de 5,60%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA acumulado dos últimos 12 meses, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da correção dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, atendidos pela Lei nº 795, de 25 de janeiro de 2023, e o cargo de agente comunitário de saúde já atendido pela Lei nº 793, de 19 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei
Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 5º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de abril de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 806, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR |
CC-1 |
R$ 4.671,37 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
CC-1 |
R$ 4.671,37 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-1A |
R$ 5.970,66 |
|
ASSESSOR DE PROJETOS |
CC-1A |
R$ 5.970,66 |
|
ASSESSOR FINANCEIRO |
CC-1A |
R$ 5.970,66 |
|
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
CC-2 |
R$ 4.671,37 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC-2 |
R$ 4.671,37 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
CC-3 |
R$ 2.908,49 |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
CC-3 |
R$ 2.908,49 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-3 |
R$ 2.908,49 |
|
CHEFE DE SEÇÃO |
CC-3 |
R$ 2.908,49 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III |
CC-8 |
R$ 2.516,11 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC-7 |
R$ 2.062,36 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC-6 |
R$ 1.302,00 |
|
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
CC-8 |
R$ 2.516,11 |
|
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO |
CC-8 |
R$ 2.516,11 |
Campina do Simão, 18 de abril de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 806, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO III
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
|
SÍMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
FG – 1 |
R$ 708,24 |
|
FG – 2 |
R$ 884,50 |
|
FG – 3 |
R$ 1.061,42 |
|
FG – 4 |
R$ 1.365,95 |
Campina do Simão, 18 de abril de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:0D1D4061