ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.274, DE 20 DE JULHO DE 2023

SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessor Jurídico da Procuradoria a serem providos por ato do Prefeito Municipal em conjunto com o Procurador-Geral do Município.

 

Art. 2º. O Artigo 31 da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31. A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Sertanópolis será a seguinte:

 

(...)

13. Procuradoria Jurídica

 

13.010. Gabinete do Procurador Geral

13.020. Assessoria Jurídica da Procuradoria

13.030. Procuradoria Municipal

(...)

 

Art. 3º. O Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XI

 

LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

(...)

PROCURADORIA JURÍDICA

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Procurador-Geral

CC

01

Curso Superior, com formação em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, experiência profissional de, no mínimo, três anos ou Especialização na área pública. Preferencialmente entre os Procuradores do Município (Lei 3.017/2020, art. 6º-A)

Assessor Jurídico da Procuradoria

CC

02

Curso Superior, com formação em Direito

 

Art. 4º. O Anexo XIII da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com inclusão das atribuições específicas do cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria.

 

Art. 5º. O Quadro de Referência Salarial do Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte modificação, mantidas as partes inalteradas:

 

(...)

 

REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

REFERÊNCIA SALARIAL

QUANTITATIVO

VALOR

CC G

01

(...)

CC I

01

(...)

CC DS

03

(...)

CC O

01

(...)

CC 01

12

(...)

CC 02

07

(...)

CC 03

16

(...)

CC 04

05

(...)

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de julho de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 047/2023

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I (Anexo XIII da Lei 2.229/2014)

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE SUPERVISÃO E CHEFIA

(...)

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA

CC

INTEGRAL

REQUISITOS

 

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Curso Superior, com formação em Direito

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- prestar assessoramento ao Procurador-Geral do Município e aos Procuradores do Município em atividades relacionadas as respectivas funções institucionais; - assessorar o Procurador-Geral do Município e os Procuradores do Município na instrução de procedimentos extrajudiciais e judiciais, cumprindo suas orientações; - elaborar minutas de peças judiciais e extrajudiciais, segundo orientação do Procurador-Geral do Município, atribuindo-as aos respectivos sistemas; - realizar pesquisas nas fontes do Direito; - assessorar o Procurador-Geral do Município na condução das atividades de organização da Procuradoria Jurídica do Município; - assessorar o Procurador-Geral do Município para que os atos extrajudiciais de atribuição da Procuradoria Jurídica do Município cumpram suas finalidades, seguindo sua orientação; - assessorar o Procurador-Geral do Município e os Procuradores do Município no atendimento ao público; - prestar assessoramento nas atividades-fim da Procuradoria Jurídica do Município, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral do Município e seguindo suas orientações. - desenvolver outras atividades correlatas, bem como as demais determinadas por seus superiores hierárquicos.


Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:0D1F1B99