ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.274, DE 20 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessor Jurídico da Procuradoria a serem providos por ato do Prefeito Municipal em conjunto com o Procurador-Geral do Município.
Art. 2º. O Artigo 31 da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Sertanópolis será a seguinte:
(...)
13. Procuradoria Jurídica
13.010. Gabinete do Procurador Geral
13.020. Assessoria Jurídica da Procuradoria
13.030. Procuradoria Municipal
(...)
Art. 3º. O Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(...)
|
PROCURADORIA JURÍDICA |
|||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
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Procurador-Geral |
CC |
01 |
Curso Superior, com formação em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, experiência profissional de, no mínimo, três anos ou Especialização na área pública. Preferencialmente entre os Procuradores do Município (Lei 3.017/2020, art. 6º-A) |
|
Assessor Jurídico da Procuradoria |
CC |
02 |
Curso Superior, com formação em Direito |
Art. 4º. O Anexo XIII da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com inclusão das atribuições específicas do cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria.
Art. 5º. O Quadro de Referência Salarial do Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte modificação, mantidas as partes inalteradas:
(...)
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
REFERÊNCIA SALARIAL |
QUANTITATIVO |
VALOR |
|
CC G |
01 |
(...) |
|
CC I |
01 |
(...) |
|
CC DS |
03 |
(...) |
|
CC O |
01 |
(...) |
|
CC 01 |
12 |
(...) |
|
CC 02 |
07 |
(...) |
|
CC 03 |
16 |
(...) |
|
CC 04 |
05 |
(...) |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de julho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 047/2023
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I (Anexo XIII da Lei 2.229/2014)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE SUPERVISÃO E CHEFIA
(...)
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CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
|
ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA |
CC |
INTEGRAL |
|
REQUISITOS |
||
|
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Curso Superior, com formação em Direito |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
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- prestar assessoramento ao Procurador-Geral do Município e aos Procuradores do Município em atividades relacionadas as respectivas funções institucionais; - assessorar o Procurador-Geral do Município e os Procuradores do Município na instrução de procedimentos extrajudiciais e judiciais, cumprindo suas orientações; - elaborar minutas de peças judiciais e extrajudiciais, segundo orientação do Procurador-Geral do Município, atribuindo-as aos respectivos sistemas; - realizar pesquisas nas fontes do Direito; - assessorar o Procurador-Geral do Município na condução das atividades de organização da Procuradoria Jurídica do Município; - assessorar o Procurador-Geral do Município para que os atos extrajudiciais de atribuição da Procuradoria Jurídica do Município cumpram suas finalidades, seguindo sua orientação; - assessorar o Procurador-Geral do Município e os Procuradores do Município no atendimento ao público; - prestar assessoramento nas atividades-fim da Procuradoria Jurídica do Município, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral do Município e seguindo suas orientações. - desenvolver outras atividades correlatas, bem como as demais determinadas por seus superiores hierárquicos. |
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Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:0D1F1B99