ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 291/2023

Ementa: Autoriza o executivo a firmar com empresas privadas contratos de concessão de direito de uso, mediante certame licitatório, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º) Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso para implantação de empresa no ramo de “comércio de máquinas e equipamentos para uso comercial; manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, equipamentos hidráulicos e pneumáticos; além de aparelhos e equipamentos para uso agropecuário”, através de certame licitatório, gerando empregos e renda, objetivando o uso de uma fração ideal com área de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), extraída do Lote urbano nº 63-A, Gleba nº 03, da Colônia Tormenta, situada no perímetro urbano do município, de propriedade da municipalidade conforme matricula 2486 do Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR, com os seguintes limites e confrontações: “frente: por uma linha reta e seca, no azimute 227º20’02” medindo 30,00 metros confronta com a PR 471; fundo: por uma linha reta e seca, no azimute 47º20’26” medindo 30,00 metros confronta com o Lote urbano nº 63-A, da gleba nº 03, da Colônia Tormenta; lado direito: por uma linha reta e seca, no azimute 133º20’42” medindo 40,00 metros confronta com o Lote urbano nº 63-A, da gleba nº 03, da Colônia Tormenta; lado esquerdo: por uma linha reta e seca, no azimute 313º20’42” medindo 40,00 metros confronta com o Lote urbano nº 63-A, da gleba nº 03, da Colônia Tormenta.

Art. 2º) Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso para implantação de empresa no ramo de “fabricação de artefatos, produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes; bem como prestação de serviços de operação e fornecimento para transporte de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras”, através de certame licitatório, gerando empregos e renda, objetivando o uso de uma fração ideal com área de 1.693,14m2 (um mil, seiscentos e noventa e três meros e quatorze centímetros quadrados), extraída do Lote urbano nº 63-A, Gleba nº 03, da Colônia Tormenta, situada no perímetro urbano do município, de propriedade da municipalidade conforme matricula 2486 do Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR, com os seguintes limites e confrontações: “frente: por uma linha reta e seca, no azimute 227º20’02” medindo 30,00 metros confronta com a PR 471; fundo: por uma linha reta e seca, no azimute 47º20’26” medindo 54,86 metros confronta com o Lote urbano nº 63-A, da gleba nº 03, da Colônia Tormenta; lado direito: por uma linha reta e seca, no azimute 133º20’42” medindo 40,00 metros confronta com o Lote urbano nº 63-A, da gleba nº 03, da Colônia Tormenta; lado esquerdo: por uma linha reta e seca, no azimute 282º37’30” medindo 48,54 metros confronta com o Lote urbano nº 63-A-1, unificação dos Lotes rurais nº 63-D e 63-E-1-2 da gleba nº 03, da Colônia Tormenta.

Art. 3º) Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso para implantação de empresa no ramo de “beneficiamento e comércio de madeira, fabricação de artefatos de tanoaria, embalagens de madeira e transporte rodoviário de carga intermunicipal”, através de certame licitatório, gerando empregos e renda, objetivando o uso de uma fração ideal com área de 9,521,88 m2 (nove mil e quinhentos e vinte e um metros e oitenta e oito centímetros quadrados) situada no lote rural constituído pelo Quinhão nº 3-A-1-B (3-A-1-B), da Fazenda Floresta, de propriedade da municipalidade conforme matrícula 14220 do Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR, com os seguintes limites e confrontações: nordeste - por uma Linha reta e seca, no Azimute 128º01’00” distância de 109,42 metros, confronta com o Lote rural Quinhão nº 3-A-1-A, da Fazenda Floresta; sudeste - por uma Linha reta e seca, no Azimute 218º12’00” distância de 87,00 metros, confronta com a PR 471; sudoeste - por duas linhas retas e secas, a primeira no Azimute 127º43’11” distância de 92,00 metros, confronta com o Lote rural Quinhão nº 3-A-1-B, da Fazenda Floresta, a segunda no Azimute 127º43’11” distância de 17,47 metros, confronta com o Lote rural Quinhão nº 3-A-1-B, da Fazenda Floresta; noroeste - por uma linha reta e seca, no Azimute 38º14’00” distância de 87,00 metros, confronta com o Lote rural Quinhão nº 3-A-1-A, da Fazenda Floresta.

Art. 4º) Para a realização dos certames licitatórios, mencionados nos artigos anteriores desta lei, o Executivo Municipal respeitará os preceitos contidos nas Leis Municipais de números 024/2009 e 39/2017, de 23 de junho de 2009 e 31 de outubro de 2017, respectivamente.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis municipais de números 182/2021 e 227/2022, de 25 de maio de 2021 e 07 de junho de 2022, respectivamente.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 17 de novembro de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0D24A79D