ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1524 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.021
Súmula: “Institui a feira da Barganha no Município de Carlópolis- Paraná”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a feira da barganha que acontecerá no segundo domingo de cada mês, no horário das 9h00min. as 17h30min., podendo no horário de verão ser estendida até as 20h00min.
Art. 2º O local denominado será decidido com espaço físico para bom funcionamento da feira da barganha, com segurança necessária e exigências para a participação dos interessados.
Art. 3º A feira da barganha consistirá na exploração comercial de livre iniciativa por pessoa física, residente mediante comprovante de residência documentação eleitoral.
Parágrafo Único - O expositor deverá realizar um cadastro junto à secretaria da feira da barganha.
Art. 4º Poderá ser exposto objetos usados, artigos colecionáveis, móveis seminovos, peças raras, pratarias, artigos decorativos, antiguidades em geral, e alimentos doces e salgados.
Art. 5º Fica proibida a comercialização de qualquer tipo de animal, bem como, de produtos de origem duvidosa, ou, ilegal.
Art. 6º A Feira deverá seguir todos os protocolos do COVID -19
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 08 de setembro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:0D24A7D9