ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4008/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO

LEI Nº. 4.008/2023

 

Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para a Organização da Sociedade Civil registrada no Conselho Municipal de Assistência Social com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviços de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento da ação aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no termo do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:

I - Transferência no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari - APAE para fins de execução do Projeto "Construção da quadra esportiva II”, visando a prestação do serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência proteção social de média complexidade.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0D2B1E1C