ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2087 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Súmula: Altera artigo 4º da Lei 2.083/2024 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.083 de 04 de setembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - (...)

(...)

(...)

(...)

(...)

1018 - emendas individuais impositivas”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 11 de setembro de 2024.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
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