ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 025/2023
LEI N.º 025/2023
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos no Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, que regulamenta as normas de estrutura e funcionamento do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC, de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o Artigo 19 da Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, que regulamenta as normas de estrutura e funcionamento do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC, de Loanda, Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 – As ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos que exijam consumo de energia elétrica, água ou outra utilidade além do estabelecido, bem como o ramo industrial que implique aumento de risco e periculosidade, dependerão de prévia autorização, por escrito, do Conselho Gestor do Programa, que poderá exigir da empresa beneficiada modificações que se fizerem necessárias nas instalações cujo uso for permitido.
Art. 2º. O Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, fica acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 19-A – Os espaços físicos objeto de licitação serão os definidos conforme quadro de distribuição das áreas e layout do Projeto IBC anexo:
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ITEM |
ÁREA Nº |
ÁREA CONSTUIDA M² |
ÁREA LIVRE M² |
TOTAL DE ÁREA M² |
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1 |
1 |
38 |
701,45 |
739,45 |
|
2 |
2 |
157 |
1934,72 |
2091,72 |
|
3 |
3 |
59,4 |
1465,27 |
1524,67 |
|
4 |
4 |
70,4 |
789,55 |
859,95 |
|
5 |
5 |
232,96 |
177,08 |
410,04 |
|
6 |
6 |
3.131,06 |
|
3131,06 |
|
7 |
7 |
3.624,46 |
|
3624,46 |
|
8 |
8 |
863 |
|
863 |
|
9 |
9 |
1076,9 |
|
1076,9 |
|
10 |
10 |
286,66 |
|
286,66 |
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11 |
11 |
1.629,52 |
|
1629,52 |
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12 |
12 |
1.570,76 |
|
1570,76 |
Art. 19-B. Fica assegurada a permanência das empresas que tenham até a data da aprovação desta Lei, em vigência, contrato de arrendamento ou locação dos espaços constantes do imóvel do antigo Instituto Brasileiro do Café - IBC.
Art. 19-C. Os espaços desocupados na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para locação ou arrendamento.
§1°. As empresas que tenham até a data da aprovação desta Lei, em vigência, contrato de arrendamento ou locação dos espaços e pretendam ocupar novo espaço com maior área, na qual contemple sua área anteriomente arrendada/locada, terá direito de preferência sobre os demais interessados.
§2°. A empresa interessada em ocupar nova área maior deverá requerer a rescisão amigavel para possíbitar a realização do processo licitatório.
§2°. Serão observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Art. 3°. Os demais dispositivos do Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, permanecem inalterados.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0D382DAA