ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.177/2024 - EFETUA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI Nº. 4.177/2024

 

Súmula: Efetua a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Legislativo Municipal para 2024, do Município de Mandaguari - Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Legislativo Municipal do município de Mandaguari/PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante reforço de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

01

Câmara Municipal

 

 

01.001

Legislativo Municipal

 

 

01.001.01.031.0001.2001

Manutenção das Atividades Legislativas

 

 

01.001.01.031.0001.2001.4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

001

R$ 230.000,00

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

001

R$ 30.000,00

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

001

R$ 30.000,00

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

001

R$ 10.000,00

 

 

Total

R$ 300.000,00

 

Art. 2º Para atender parte do disposto no artigo 1º desta lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Anulação parcial de dotação orçamentária

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

01

Câmara Municipal

 

 

01.001

Legislativo Municipal

 

 

01.001.01.031.0001.2.001

Manutenção das Atividades Legislativas

 

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

001

R$ 300.000,00

 

 

Total

R$ 300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (06/11/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0D39963B