ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 80

Altera a redação do parágrafo único do Art. 194-A da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, para regular as feiras livres.

 

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do Art. 194-A da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que passa a conter a seguinte redação:

 

Art. 194-A .............................

Parágrafo único. O funcionamento e instalação das feiras dependerão de parceria com a Câmara dos Dirigentes e Lojistas de Pitanga, Associação Comercial e a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, ressalvados os leilões e exposições de animais de pequeno e grande porte.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga, 9 de maio de 2023

 

ELISEU LATCZUK

Vice- Presidente 


Publicado por:
Regiane Bobato
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