ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2527/2021
LEI N.º 2527/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e a Sra. SALETE FERNANDES DO PRADO DA SILVA, pessoa física, inscrita no CPF sob nº 813.916.339-20, residente e domiciliada no Município de Dois Vizinhos-PR.
Art. 2º Com base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I- O lote de terras urbano sob nº 31 (trinta e um) da quadra nº 175 (cento e setenta e cinco), do Patrimônio Dois Vizinhos, 1ª Secção Zona Sul, da Colônia Missões, desta Cidade e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), registrado na matrícula nº 674, do livro 2-B, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso I deste artigo, é de R$ 405.830,66 (quatrocentos e cinco mil oitocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos, nomeados pelo Decreto nº 16799/2021 deste Município.
Art. 4º Constitui imóvel de propriedade da Sra. Salete Fernandes do Prado da Silva, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I- O lote de terras urbano sob nº 08 (oito) da quadra nº 124 (cento e vinte e quatro), do Patrimônio Dois Vizinhos, 3ª Parte, da Cidade e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com área de 398,50m² (trezentos e noventa e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), registrado na matrícula nº 15.651, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso I deste artigo, é de R$ 418.925,00 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e vinte e cinco reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos, nomeados pelo Decreto nº 16822/2021 deste Município.
Art. 5º A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de propriedade do Município, relacionado no art. 3º desta Lei, e o imóvel de propriedade da Sra. Salete Fernandes do Prado da Silva, relacionado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelas partes.
Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 9º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0D3F8DD9