ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SAMAE

CNPJ – 95.422.911/0001-13

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 003/2016

 

SÚMULA: Súmula: Consolida, altera e atualiza os dispositivos da Lei Municipal nº. 07/2001 - Plano de Cargos e Carreiras do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Doutor Ulysses e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - A presente lei reorganiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Doutor Ulysses - Paraná, instituído na forma de Autarquia Municipal.

Art. 2° - O SAMAE terá Quadro Próprio de Pessoal, tendo como regime laboral o estatutário, e devendo suas contribuições previdenciárias serem vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Parágrafo único: Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão colocar à disposição do SAMAE, funcionários de seu Quadro de Pessoal, com ou sem ônus para os mesmos, assim como o SAMAE poderá colocar à disposição dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, funcionários de seu Quadro de Pessoal, com ou sem ônus para o mesmo.

Art. 3° - Ficam alterados os artigos 5° e 14° da Lei Municipal n° 007/2001, ficando o quadro de cargos da autarquia municipal, preenchido em conformidade com anexo I, parte integrante da presente lei.

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Art. 4° - Ficam criados os cargos de Zelador e Operador de Pequeno Sistema, e incluídos no Quadro de Pessoal Efetivo do SAMAE, com as atribuições dispostas no Anexo III desta Lei Complementar.

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Art. 5° - Ficam extintos os cargos de Encanador, Auxiliar de Encanador, e Auxiliar de Operação e Manutenção, criados pela Lei 07/2001, a partir de sua vacância.

Art. 6° - Ficam substituídos o Anexo II e III, da Lei 07/2001, pelos Anexos II e III integrante desta Lei Complementar.

Art. 7° - Fica alterado o parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº. 07/2001, passando a ter validade de 2 anos o concurso público, podendo ser prorrogado, por igual período, se houver interesse público.

Art. 8° - Os reajustes dos valores estabelecidos nas tabelas de vencimentos ocorrerão anualmente, no mesmo mês em que for concedido reajuste pela Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que o substitua, correspondente ao período de 12 (doze) meses anteriores ao mês de concessão.

Parágrafo único – Para efeitos do caput, será rigorosamente observado o limite de despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 9° - Ficam alterados os artigos 15° e 16° da lei municipal n° 007/2001, passando a prevalecer a seguinte redação:

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 15 - Para atendimento do disposto no § 4º, do art. 41 da Constituição Federal, os servidores do SAMAE, nomeados para provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, serão submetidos a processo de avaliação especial pelo período de três anos e somente adquirirão estabilidade se constatada sua aptidão para o exercício do seu cargo.

Parágrafo único. A aptidão e a capacidade do servidor, serão avaliadas através de uma Comissão Especial a ser designada, e que deverá observar, entre outros, os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade;

VI - pontualidade;

VII - eficiência.

Art. 16 - A avaliação de desempenho do servidor durante o estágio probatório será realizada periodicamente, ficando a cargo da comissão, ao final do estágio o probatório, emitir relatório circunstanciado com parecer conclusivo para fins de homologação do Diretor do SAMAE, identificando os servidores que não atingiram o desempenho mínimo esperado.

§ 1º - O servidor não aprovado no estágio probatório, ou em quaisquer avaliações intermediárias, independente do período de serviço que tenha prestado, será exonerado, mediante processo administrativo, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

§ 2º - Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório, por razões que não importem em exoneração, este deverá ser complementado, salvo no caso de o servidor ocupar função de confiança ou cargo comissionado para a qual seja imposta formação profissional idêntica àquela exigida para o cargo efetivo.

§ 3º - O servidor avaliado poderá interpor recurso no prazo de cinco dias úteis após a publicação do Resultado Final homologado, que será examinado pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no prazo de quinze dias e submetido à deliberação do Diretor.

Art. 10° - Fica instituído no SAMAE o regime de sobreaviso, fora do horário de expediente normal, para atendimento de serviços de urgência e emergência nos sistemas de abastecimento aos consumidores e danos nas redes de captação e distribuição de água e de esgoto.

§ 1º - No horário de sobreaviso os servidores designados deverão permanecer à disposição, para o atendimento imediato dos chamados e das situações de urgência e emergência constatadas.

§ 2º - Para o atendimento do regime de sobreaviso preferencialmente deverão ser designados servidores ocupantes de cargos, com funções compatíveis, em forma de rodízio.

§ 3º - Por hora de sobreaviso, o servidor fará jus a uma retribuição pecuniária correspondente a 1/3 do valor da hora normal, percebido no seu cargo efetivo, considerado o vencimento básico de cada servidor designado.

§ 4º - As horas efetivamente trabalhadas nos atendimentos de urgência e emergência durante o período de sobreaviso serão consideradas como horas extras.

Art. 11°- A implementação das despesas decorrentes desta Lei Complementar fica condicionada a existência de dotação suficiente no orçamento do SAMAE e ao cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis (31/03/2016).

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGOS

QUANTIDADE DE VAGAS

NÍVEL SALARIAL

ZELADORA

01

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

02

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

03

OPERADOR DE PEQUENO

04

04

SISTEMA

 

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

SIMBOLOGIA

SUBSÍDIO

DIRETOR

CC02

R$ 1.890,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO

CHEFE DE OPERAÇÕES, REDES E RAMAIS

40%

 

ANEXO II – TABELA SALARIAL

TABELA SALARIAL EFETIVOS

NÍVEL

VALOR

01

R$ 880,00

02

R$ 968,00

03

R$ 1.064,80

04

R$ 1.171,28

 

ANEXO III – DESCRIÇÃO DE CARGOS

CARGOS EFETIVOS

 

Cargo: Zelador (a)

Requisitos: Ensino Fundamental Completo Descrição das atividades do cargo: Executa atividades de limpeza dos ambientes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, utiliza ferramentas de baixo risco, tais como: vassoura, rodo, panos. Não entra em contato com substâncias químicas potencialmente nocivas fazendo uso apenas de produtos de limpeza em geral. Zelar por todos os equipamentos e ambientes do SAMAE.

Cargo: Auxiliar Administrativo

Requisitos: Ensino Médio Completo Descrição das atividades do cargo: Executa atividades de baixa complexidade administrativa, tais como: Arquivo de documentos em geral, edição de ofícios, avisos, memorandos, requerimentos e outros documentos formais, realiza cadastro de usuários, emissão de faturas, atende telefones, envio de e-mail, pesquisas de preços, entrega de documentos em ambiente externo, protocolo de documentos, atendimento ao usuário, baixa de usuários no sistema e emissão de ordem de serviço. Zelar por todos os equipamentos e ambientes do SAMAE

Cargo: Agente Administrativo

Requisitos: Ensino Médio Completo Descrição das atividades do cargo: Executa atividades de baixa a alta complexidade administrativa, tais como: Arquivo de documentos, elaboração de ofícios, avisos, memorandos, atas, requerimentos, relatórios, planilhas, conciliação bancária, analisa balanços, encaminha documentos a procuradoria jurídica, solicita pareceres, analisa relatórios, solicita documentos contábeis, elabora apresentações de slides. Zelar por todos os equipamentos e ambientes do SAMAE

Cargo: Operador de Pequeno

Sistema Requisitos: Ensino Médio Completo Descrição das atividades do cargo: Colocar o sistema em operação, efetuando as manobras necessárias ao seu pleno funcionamento; Inspecionar durante o dia o nível dos reservatórios; Acompanhar os registros de pressão do sistema, fazendo reparos quando for o caso; Fazer acompanhamento do funcionamento das bombas; Executar o corte de fornecimento de água, fazer religações e novas ligações, quando determinado pelo escritório central; Fazer a leitura dos hidrômetros; Executar reparo e ampliações na rede de distribuição quando for o caso; Instalar hidrômetros; Conservar permanentemente limpa a área da Estação de Tratamento de Água e de Esgoto; Efetuar reparos, fazer ligações e ampliações na rede de esgoto sanitário; Entrega de avisos em geral aos usuários. Fazer dosagem de aplicação de produtos químicos necessários a desinfecção e clarificação da água, efetuando controles diários de qualidade; Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos de propriedade do SAMAE;

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO: CHEFE DE TRATAMENTO, REDES E RAMAIS DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Inspeção da qualidade do esgoto tratado; Fiscalização do pleno funcionamento da estação de tratamento de esgoto; Inspeção em obras de ampliação da rede e distribuição de água e coleta de esgoto; Controlar e fiscalizar o pleno funcionamento das estações de tratamento de água; Operar equipamentos e dosadores de ETAs/ETEs; Constatar anormalidades de funcionamento de equipamentos e comunicar à chefia imediata as falhas que não tenha condições de resolver; Controlar estoques, bem como conferir qualidade e quantidade de produtos químicos entregues pelos fornecedores; Exercer atividades descritas em função de componentes, conforme segue: Eleculadores Mecânicos de Eixo vertical e Horizontal: Verificar condições de funcionamento de polias e correias, lubrificar mancais e rolamentos; Decantadores: Verificar o desempenho de acordo com afluentes e características físico-químicas de água; Filtros Rápidos: Controlar tempo de lavagem, com base em perdas de carga de piezômetros. Preencher formulário Boletim de Operações de Filtros. Efetuar lavagem de filtros, escovar manualmente paredes e calhas e fazer desinfecção com hipoclorito de sódio; Cloradores de Gás: Verificar ocorrências de escapamento de cloro nos aparelhos, cilindros e canalizações, com a utilização de amônia. Verificar funcionamento de injetores. Regular rotômetro para obter dosagem adequada. Providenciar troca de cilindros de cloro, quando vazios ou defeituosos. Efetuar limpeza de aparelhos cloradores e de salas de cloração. Preencher formulários de controle de cloro. Verificar existência de danos em aparelhos cloradores. Limpar válvulas redutoras de pressão existentes em entradas de aparelhos cloradores e limpar bombas de água pressurizada. Aplicar vaselina em partes mecânicas que mostrem princípios de corrosão; Dosadores de Nível Constante: Verificar condições de funcionamento de bóias, válvulas e agulhas. Regular dosagem no dosador. Extintores de cal: Verificar colocação de peneiras em caixas e saída. Limpar peneiras ao término da jornada de trabalho. Limpar extintores após cada operação, tratando-se de hidratado. Laboratório: Realizar análises físico-químicas e bacteriológicas. Preparar soluções em diversos padrões. Controlar validade de soluções, considerando normalidades ou percentagens. Verificar periodicamente calibragem de equipamentos eletrônicos e mecânicos conforme especificações de fabricantes. Preencher relatórios sobre trabalhos de rotina, exames físico-químicos, exames bacteriológicas, controle de horário de consumo de produtos químicos, jartest e volumes aduzidos de água; Outras atividades: Manter estações de tratamento de água em funcionamento, através de acionamento de conjunto moto-bombas de captação; Atender necessidades de demanda de redes reservatórias; Zelar pelo bom funcionamento, limpeza e ordem de instrumentos e aparelhos, equipamentos e dependências de trabalho; Requisitar materiais necessários ao bom funcionamento e andamento dos serviços. Executar outras tarefas inerentes ao cargo, embora não descritos; Zelar por todos os equipamentos e ambientes do SAMAE;

CARGO EM COMISSÃO

FUNÇÃO: DIRETOR

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Organiza, Dirige e controla as atividades do SAMAE, de acordo com Politicas normas e orientação técnica emitidas pela Fundação Nacional de Saúde, determinando ações e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas; Tarefas e responsabilidades; analisa a situação técnica , administrativa e financeira do SAMAE, fazendo previsões para definição de objetivos; Fixa as políticas de ação do SAMAE, de acordo com as normas e orientações da FUNASA, determinando programas e projetos específicos , para atingir os objetivos da maneira como foram propostos, no tempo previsto e com uso dos meios disponíveis; Controla o cumprimento dos diferentes serviços do SAMAE, supervisionando as chefias para assegurar a realização dos programas em execução; Participa de negociações com o Município, Sindicatos, Tribunais, como representante legal, para decidir sobre assuntos de interesse do SAMAE; Dirige a execução de projetos de engenharia relativos a obras de saneamento básico, estudando características e especificações técnicas; Dirige o funcionamento, manutenção e reparo dos sistemas de abastecimento de água e esgoto, assegurando seu desempenho dentro dos padrões técnicos definidos pela FUNASA; Apresenta relatórios periódicos à FUNASA e Tribunal para prestação de contas de sua gestão; Coordenar a execução das atividades administrativas, financeiras e operacionais do SAMAE, planejando, organizando e controlando os programas e sua execução, analisando resultados para assegurar sua tramitação rápida entre as diversas seções do SAMAE, a utilização adequada de recursos e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação; Identifica as necessidades do SAMAE no que se refere as contas e consumo, pessoal, material, patrimônio, bem como as diversas ações relativas as operações de instalação, manutenção e reparos de rede, facilitando sua execução; Avalia e distribui recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis, visando suprir as necessidades do SAMAE e viabilizar as ações necessárias ao serviço; Elabora o plano de atividades das diversas áreas distribuindo os serviços nos diversos setores; Avalia resultados dos trabalhos para detectar falhas e propor soluções; Analisa e propõe medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; Distribui o serviço e orienta sua execução; Organiza escalas de trabalho e de férias dos servidores de acordo com as determinações legais; Realiza e/ou supervisiona as atividades financeiras do SAMAE relacionadas com previsão e execução de receitas e despesas, créditos e outras similares compras de materiais, equipamentos e outros insumos; Executa e/ou distribui serviços de contabilidade, tais como: registros contábeis, empenho prévio e liquidação de despesas ou compromissos assumidos, organização de balancetes e balanços, bem como dos demonstrativos que os acompanham, conferência de documentos e outras operações contábeis, assegurando sua perfeita realização e observação da legislação em vigor; Orienta aplicação de cobranças no que concerne a prazos, juros e pagamentos; Zelar por todos equipamentos e ambientes do SAMAE;


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
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