ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.916/2020
LEI nº 3.916/2020
Data : 06 de julho de 2020.
Súmula: Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes(PR), e que estejam inadimplentes com o fisco municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandei-rantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Sessão I- da Instituição
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bandeirantes(PR), com o escopo de promover a regularização dos débitos fazendários municipais, oriundos tanto de pessoas físicas e/ou de pessoas jurídicas, insculpidas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.
§ 1º - O programa de Recuperação Fiscal do Município de Bandeirantes(PR), disposto nesta Lei, poderá, também, ser denominado de REFIS/BNTES/2020.
§ 2º - O REFIS/BNTES/2020 atingirá os tributos municipais, constantes no art.110, Seção I, Capítulo V, da Lei Orgânica Municipal, reformulada em 28 de abril de 2.014 e publicada em 09 de maio de 2.014, tais como: impostos, taxas e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas e, serão objetos desta lei os débitos não tributários, inscritos em dívida ativa junto ao Fisco do Município de Bandeirantes.
§ 3º - Os tributos e seus créditos decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, deverão estar constituídos e inscritos em dívida ativa, propostas em execução fiscal ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.
§ 4º - O REFIS/BNTES/2020 será administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, ouvindo-se a Assessoria Jurídica deste Município sempre que necessário, a qual terá competência para implementar todos os procedimentos legais para a fiel execução deste programa, observadas as disposições atinentes nesta lei.
Art. 2º - São considerados impostos municipais, de acordo com o princípio da repartição da competência e capacidade contributiva:
I - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
II - O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza.
Parágrafo Único - São consideradas taxas municipais todas aquelas instituídas mediante lei municipal em razão do efetivo exercício do poder de polícia ou da efetiva disposição de serviços prestados e utilizados pelos seus respectivos contribuintes.
Art. 3º - O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bandeirantes destina-se a promover a regularização de créditos fazendários, que encontram-se em inadimplemento, visando possibilitar a recuperação do crédito de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Fisco do Município de Bandeirantes.
Sessão II – Da adesão
Art. 4º - O ingresso no REFIS/BNTES/2020 dar-se-á por meio de opção do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação dos débitos fazendários municipais, insculpidos nos artigos 1º e 2º desta Lei, sejam eles decorrentes de obrigação própria e/ou resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção por este programa.
Parágrafo Único - A consolidação dos débitos do optante terá por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS/BNTES/2020.
Art. 5º - O ingresso no REFIS/BNTES/2020 consolidar-se-á por meio de termo de adesão espontâneo firmado pelo contribuinte inadimplente que pretenda ingressar no Programa de Recuperação Fiscal.
§ 1º - O ingresso, a que aduz o caput deste artigo, poderá ser formalizado entre a data de publicação desta lei até o dia 10 de setembro de 2020, impreterivelmente.
§ 2º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por até 30 (trinta) dias, através de Decreto, do chefe do Poder Executivo Municipal, justificadas a conveniência e a oportunidade do ato.
§ 3º - Após decorrido o prazo do § 1º do presente artigo, sem a prorrogação do parágrafo anterior, o contribuinte fica impedido de ingressar no REFIS/BNTES/2020.
Art. 6º - A opção pelo REFIS/BNTES/2020 sujeita a pessoa física ou jurídica aderente a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes nos artigos 1º e 2º desta Lei;
II - a renúncia das ações e recursos administrativos e judiciais interpostos pelo aderente, relativamente aos débitos incluídos no seu pedido;
III - a aceitação plena e irretratável de todas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS INCLUSOS NO REFIS/BTES
Sessão I - Da apuração do valor a ser consolidado
Art. 7º - A consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, exceto aqueles decorrentes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituído ou não, bem como todos os acréscimos legais embutidos e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8º - Para apuração do valor total do débito tributário a ser consolidado são estabelecidos os seguintes critérios:
I - os débitos fiscais constituídos ou não, mas cuja data do fato gerador é anterior à data da publicação desta lei.
II - os débitos fiscais inscritos em dívida ativa.
III - os débitos fiscais objeto de parcelamento anterior e que não foram integralmente adimplidos.
IV - os débitos fiscais objeto de execução fiscal, ainda em trâmite, que forem objeto de confissão espontânea e irretratável pelo contribuinte.
Parágrafo Único - Para a inclusão dos débitos dispostos no inciso IV deste artigo, o contribuinte obriga-se a firmar compromisso se responsabilizando pelo pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios, oriundos da Execução Fiscal, ainda em trâmite.
Art. 9º - Os débitos objeto desta consolidação sujeitar-se-ão:
I - aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento.
II - aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso.
Sessão II – Dos Benefícios oriundos da consolidação de que trata a sessão anterior
Art. 10 - Os débitos fiscais consolidados para fins de adesão ao REFIS/BNTES/2020 poderão ser objeto de parcelamentos, em até 04 (quatro) parcelas, e descontos sobre os valores incidentes de multas.
Art. 11 - Ficam estabelecidos os seguintes benefícios:
I - Se o débito for objeto de parcelamento, com pagamento à vista, ou seja, até a data limite da adesão, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor incidente de multas e juros, apurados até a data da consolidação.
II -Se o débito for objeto de parcelamento em até 02 (duas) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor incidente de multas e juros apurados, até a data da consolidação.
III -Se o débito for objeto de parcelamento em até 04 (quatro) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor incidente de multas e juros apurados, até a data da consolidação.
Art. 12 - Para fins de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$-30,00 (trinta reais), salvo casos em que a dívida seja inferior ao mínimo estipulado.
Art. 13 - A Administração Municipal poderá proceder à compensação de créditos líquidos, certos e exigíveis, firmados até a data do pedido de consolidação, existentes em face do erário público do Município de Bandeirantes, quando postulada pelo contribuinte.
§ 1º - Os créditos só poderão ser objeto de compensação, aqueles próprios, não se aceitando aqueles cedidos.
§ 2º - O saldo remanescente da compensação poderá ser objeto do REFIS/BNTES/2020.
Art. 14 - Para fins da compensação a que alude o artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar, juntamente com o seu requerimento, documentação comprobatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a respectiva origem da dívida.
Art. 15 - O pedido de compensação realizado pelo contribuinte será analisado pela Secretaria Municipal da Fazenda, procedida de uma análise jurídica, segundo critérios de conveniência e oportunidade, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A análise do pedido de compensação será precedente a análise do pedido de REFIS do mesmo contribuinte.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO REFIS/BNTES/2020
Art. 16 - O contribuinte aderente será excluído do REFIS/BNTES/2020, mediante ato fundamentado da Secretaria da Fazenda Municipal, diante da ocorrência das seguintes situações:
I - inadimplência de 02 (duas) parcela;
II - descumprimento de quaisquer disposições insertas nesta Lei;
III - prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham o fato gerador ou a base de cálculo para o lançamento dos tributos municipais a que alude esta Lei.
IV - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal e não incluído na confissão, salvo se integralmente pagos em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo.
Art. 17 - Estará automaticamente excluído do REFIS/BNTES/2020:
I - O contribuinte, pessoa jurídica, que for extinto por liquidação;
II - O contribuinte, pessoa jurídica, que sofrer cisão ou incorporação, salvo se a pessoa jurídica remanescente da cisão e/ou incorporação estabelecer-se em território bandeirantense e assumir solidariamente o débito consolidado junto ao REFIS/BNTES/2020.
III - O contribuinte, pessoa física, que vier a falecer, salvo se possuir herdeiros ou sucessores e estes assumirem o débito consolidado junto ao REFIS/BNTES/2020 em solidariedade.
Art. 18 - A exclusão do contribuinte aderente ao REFIS/BNTES/2020 acarretará a imediata exigibilidade dos débitos tributários confessados e não pagos, com a inserção dos acréscimos legais previstos em lei, sendo inscrita automaticamente em dívida ativa o débito e sujeito a execução fiscal.
Art. 19 - O débito objeto do REFIS/BNTES/2020 terá sua prescrição interrompida.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se fizer necessário, diante de critérios de conveniência e oportunidade, mediante Decreto.
Art. 21 – Optando-se pelo REFIS/BNTES/2020, o contribuinte que comprovar o pagamento da 1ª(primeira) parcela, poderá requerer certidão positiva com efeitos de negativa dos débitos municipais perante o Fisco do Município de Bandeirantes.
Parágrafo Único - A CND a que alude o caput deste artigo só produzirá efeitos enquanto o pagamento das parcelas posteriores estiverem sendo feitos nas datas avençadas.
Art. 22 - Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção II – Da renúncia de receita, Artigo 14 – os incentivos de isenção e remissão do crédito tributário não configuram infração a Lei de Responsabilidade Fiscal, neste caso por ser caráter geral e, ainda, não afetam as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Art. 23 – Os contribuintes que não optarem pela adesão no REFIS/BNTES/2020 e que tiverem débitos inscritos em dívida ativa, terão suas dívidas encaminhadas a protesto e ajuizamento de executivo fiscal, nos termos do art. 92, da Lei nº 2.287/2001.
Art. 24 – As disposições da presente Lei são aplicáveis até o vencimento da última parcela das dívidas.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, 06 de julho de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:0D4624FA