ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.972/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.134,30 (trezentos mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) no Orçamento do Município de Contenda na Autarquia RPPS para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar fonte de recurso no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa a título de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.134,30 (trezentos mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) conforme abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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11 |
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA |
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11.001 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA |
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09.272.0026.2.001 |
Atividades Administrativas e Financeiras |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
1.00.100 |
67.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
1.00.100 |
3.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.100 |
5.000,00 |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
1.00.100 |
45.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.00.100 |
91.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
3.00.001 |
39.134,30 |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica |
1.00.100 |
35.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1.00.100 |
15.000,00 |
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TOTAL |
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300.134,30 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - Anulação do valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais) das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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11 |
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA |
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11.001 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA |
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09.272.0026.2.001 |
Atividades Administrativas e Financeiras |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
1.00.001 |
36.600,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
1.00.001 |
1.200,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.00.001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
1.00.001 |
45.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.00.001 |
133.200,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica |
1.00.001 |
25.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.001 |
15.000,00 |
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TOTAL |
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261.000,00 |
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II - O valor de R$ 39.134,30 (trinta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
39.134,30 |
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TOTAL |
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39.134,30 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 13 de abril de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:0D46F02C