ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 363 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Revoga o afastamento preventivo determinado no art. 3º da Portaria nº 318, de 23 de setembro de 2026, e dispõe sobre a lotação de servidor na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, FABIELI MANFREDI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 184 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 10 de agosto de 2015 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Renascença), e
CONSIDERANDO que a Portaria nº 318, de 23 de setembro de 2026, instaurou Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor J. S. L., matrícula nº 14648-1, e determinou, em seu art. 3º, o afastamento preventivo de suas atividades funcionais pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO que o afastamento preventivo previsto no artigo 184 da Lei Complementar Municipal nº 16/2015 possui natureza cautelar e não punitiva, podendo ser revogado a qualquer tempo, quando a medida deixar de ser necessária ao resguardo da segurança dos servidores e à regular instrução processual;
CONSIDERANDO que os fatos objeto de apuração ocorreram nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, e que o exercício das funções em unidade administrativa diversa afasta o contato do servidor com a chefia e os colegas de trabalho envolvidos, preservando a segurança destes e a instrução do processo;
CONSIDERANDO o poder de organização administrativa e a conveniência de que o servidor, cuja remuneração é integralmente mantida, retorne ao efetivo exercício em benefício do interesse público;
CONSIDERANDO que a lotação ora determinada não constitui penalidade nem antecipa qualquer juízo sobre os fatos em apuração;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Portaria nº 318, de 23 de setembro de 2026, cessando, a partir de 11 de novembro de 2026, o afastamento preventivo das atividades funcionais do servidor público municipal J. S. L., matrícula nº 14648-1.
Art. 2º Fica o servidor J. S. L., matrícula nº 14648-1, ocupante do cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, onde exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 318, de 23 de setembro de 2026, prosseguindo regularmente o Processo Administrativo Disciplinar nela instaurado, ficando o servidor obrigado a atender às convocações e intimações da Comissão Processante.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos providenciará as anotações funcionais decorrentes desta Portaria e a cientificação do servidor, dando-se ciência também à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e às Secretarias Municipais de Saúde e de Obras, Viação e Urbanismo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro de 2026.
Fabieli Manfredi
Prefeita
Publicado por:
Valeria Dallagnol
Código Identificador:0D48F473