ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.956, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
SÚMULA: Altera o artigo 16 da Lei nº 3717/2015; insere o §3º ao artigo 4º da Lei 3812/2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 16, da Lei nº 3.717, de 03 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 O servidor designado para a função de Gestor de Projetos, o servidor designado para a função de Analista deConvênios, o servidor designado para a função de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, e o servidor designado para a função de Tesoureiro Municipal passam a cumprir a carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Os servidores que percebem remuneração equivalente à do ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC-02, conforme previsto na Lei nº 3.717, de 03 de julho de 2015, passam a cumprir a carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais;
Art. 3º - Insere o §3º ao artigo 4º da Lei 3.812, de 14 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§3º. Os servidores nomeados para integrar a Comissão Permanente de Controle Interno passam a cumprir carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 05/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2020
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:0D4D53B5