ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 999 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 999 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Município de Morretes/PR’’.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.663/2026 - Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Taninha da Luz) (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3° e § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/09/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, jardins, parques, praças, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, no Município de Morretes, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3° e § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/09/2026).
§ 1° Nas áreas de lazer, previstas nesta Lei, já equipadas com brinquedos e equipamentos, o percentual de 5 % (cinco por cento) poderá ser atingido de forma gradual, de acordo com a programação de manutenção e substituição dos brinquedos e equipamentos já existentes. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3° e § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/09/2026).
§ 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer, será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3° e § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/09/2026).
§ 3° As áreas públicas de estabelecimentos de ensino terão o prazo de um ano, contado da data de publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3° e § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/09/2026).
Art. 2º As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso de pessoas com deficiência.
Art. 3º Nos locais a que se refere o Art. 1 º desta Lei, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: "Brinquedos adaptados para inclusão de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida ".
Art.4º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei num prazo máximo de 90 (noventa dias).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3° e § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/09/2026).
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:0D4F40F4