ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 09, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº 09, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação de Cadastro de Reserva de Professores Temporários para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais com período superior a 15 (quinze) dias e para suprir necessidade eventual de apoio à alunos com deficiência auditiva ou deficiência intelectual associada a motora, para os seguintes cargos:

I – Professor;

II – Professor de Educação Infantil;

III – Professor de Apoio Permanente.

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo relacionado, até o prazo máximo de 01 (um) ano.

§ 1º A carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo, exceto para o cargo de Professor de Apoio Permanente, o qual terá sua carga horária, atribuições e deveres previstos no Edital, os vencimentos serão de acordo com o Nível A, da Classe 01, do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Salgado Filho, respectivo a carga horária.

§ 2º Os contratos serão de natureza administrativa especial e terão como causa obrigatória de extinção o retorno do titular ao cargo efetivo.

Art. 3º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará as especificações exigidas para o cargo, podendo ser complementada com outras definidas no Edital.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aluana Pastre
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