ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.630/2023 – DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.630/2023 – de 26 de setembro de 2023.
EMENTA: Declara de Utilidade Pública a “Associação Esportiva Recreativa e Beneficente Botafogo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n° 1.240, de 19 de dezembro de 2012, a “Associação Esportiva Recreativa e Beneficente Botafogo”, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.655.513/0001-54.
Art. 2° Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, caso não cumpra com o disposto nos arts. 3° e 4° da supracitada Lei Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:0D517153