ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
EDITAL AUDIÊNCIA PUBLICA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024
EDITAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, para efeitos da transparência na gestão fiscal, a realização de debate, audiência pública e consulta pública, na fase do processo de elaboração e discussão do Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa da Despes do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2024, conforme determina o Parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de o4 de maio de 2000 - Responsabilidade Fiscal e na alínea “F”, do inciso III, do art. 4º e art. 44, da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Cerro Azul, situado na Praça Monsenhor Celso nº 29 – Cerro Azul - Paraná, a partir das 10h00min, no dia 27 de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cerro Azul, 13 de setembro 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
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