ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE DECISÃO ACERCA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

EXTRATO DE DECISÃO ACERCA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 000000254/2023

 

CONTRATO Nº 152/2022

 

CONTRATADA: G3 LOG ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA. (CNPJ nº 47.075.045/0001-99)

 

OBJETO DA DECISÃO:

 

Trata-se de decisão em processo administrativo instaurado para apurar a inexecução parcial do contrato de prestação de serviços de locação e montagem de tendas, coberturas e demais estruturas destinadas à Segunda Feira do Empreendedor de Mallet. A empresa alegou problemas com prestadores terceirizados e condições climáticas desfavoráveis. Contudo, tais justificativas foram rejeitadas por se tratarem de riscos inerentes à atividade empresarial e pela expressa vedação contratual à subcontratação e transferência de obrigações a terceiros, restando configurado o atraso e a entrega incompleta das estruturas essenciais ao evento público.

 

SANÇÕES APLICADAS: Com fundamento no art. 155, inciso II, e no art. 156, incisos II e III, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme as cláusulas do Contrato nº 152/2022, o Prefeito Municipal de Mallet decidiu pela aplicação de:

 

Multa: No montante de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho prejudicada pela conduta da contratada (cláusula 11.3.2 do contrato).

 

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Mallet/PR pelo prazo de 01 (um) ano.

 

DATA DA DECISÃO: 06 de novembro de 2026.

 

AUTORIDADE: Pedro Kowalczyk – Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:0D5B8BBE