ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2549
LEI Nº 2549.
Data: 09 de Fevereiro de 2021.
INCLUI NOS ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021.
O Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Planalto, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No anexo de Metas PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 2308/2017 e suas alterações, fica criada a Diretriz 15 – Enfrentamento a Pandemia Covid-19.
Art. 2º No anexo de Metas LDO 2021, aprovado pela Lei nº 2509/2020 e suas alterações, Fica criado o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, e a Diretriz 15 – Enfrentamento a Pandemia Covid-19
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 73.655,24 (Setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1001-2077 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus
02132 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1059 – Prestação Pecuniária Poder Judiciário alocado ao FES – COVID19..................................R$ 33.655,24(Sup)
02134 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1059 – Prestação Pecuniária Poder Judiciário alocado ao FES – COVID-19.................R$ 40.000,00(Sup)
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro 2020 , conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro 2020
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FONTE 1059 |
R$ 73.655,24 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Fevereiro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:0D60C14E