ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1700, DE 21 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou e eu LORENO BERNARDO TOLARDO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "ECOlheita QB" no âmbito do Município de Quatro Barras que, fundamentado no desenvolvimento sustentável e na promoção a alimentação saudável, destina-se à promoção da troca de materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros, respeitando a sazonalidade, ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, preferencialmente por pequenos produtores rurais orgânicos da região de Quatro Barras.
Parágrafo único. Aos produtores rurais atuantes ou não no Município de Quatro Barras aplicam-se as regras do art. 9º da Lei Municipal n° 11, de 07 de maio de 2004 que estabelece os requisitos para a classificação dos beneficiários da Política Agrícola de Quatro Barras e as regras do art. 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a classificação dos beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2° O Programa "ECOlheita QB" será gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, com assistência das demais secretarias e terá por objetivos:
I - Promover o desenvolvimento sustentável no Município de Quatro Barras;
II - Promover a segurança alimentar e nutricional no Município de Quatro Barras;
III - Fomentar e apoiar a produção, comercialização e distribuição de produtos hortifruti ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município;
IV - Tornar acessível alimentos orgânicos para a população do município de Quatro Barras;
V - Garantir o abastecimento interno quatro barrense;
VI - O apoio ao desenvolvimento dos pequenos produtores rurais.
VII - Incentivar a coleta seletiva de resíduos;
VIII - Incentivar o cooperativismo através de Cooperativas e Associações inseridas no município.
Art. 3° O Programa "ECOlheita QB" para atendimento aos objetivos, seguirá as seguintes diretrizes:
I - Preservação do meio ambiente;
lI - Redução da poluição;
III - Educação ambiental;
IV - Incentivo à coleta seletiva de resíduos;
V - Redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterros sanitários;
VI - Promoção da economia de matérias-primas e energia;
VII - Promoção do cooperativismo e do fomento econômico das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas no Município de Quatro Barras;
VIII - Combate à fome e à miséria;
IX - Incentivo à produção local de alimentos;
X - Promoção à agroecologia;
XI - Fomento à agricultura familiar.
Art. 4º O Programa "ECOlheita QB" consistirá na troca de materiais recicláveis, conforme definição desta Lei, por produtos alimentícios oriundos da produção agrícola
prevista no art. 1º, observado o calendário e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal.
§ 1° Os recursos para a aquisição dos produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros alimentícios serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal ou, ainda, pelos recursos financeiros destinados à execução da Política Agrícola Municipal, na forma do art. 5° da Lei Municipal n° 11/2004, no que couber.
§ 2° Para todos os casos, a aquisição e troca dos produtos alimentícios obedecerá a
legislação sanitária em vigor.
Art. 5° Os materiais recicláveis passíveis de permuta serão definidos e detalhados através de Lei específica.
§ 1° Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio social às associações de trabalhadores de materiais recicláveis instaladas no Município, a fim de fomentar o trabalho e a inclusão social de seus associados.
§ 2° Não serão aceitos resíduos perigosos como: resto de tinta, embalagens de agrotóxico, embalagens de óleo lubrificante, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias e medicamentos vencidos, cujos materiais deverão ser descartados corretamente em locais previamente designados.
§ 3° Não serão aceitos ainda, pneus e outros materiais recicláveis que possuam ecopontos específicos para descarte, onde a população deverá destinar tais materiais de forma correta.
Art. 6º Integram o sistema operacional e funcional do Programa "ECOlheita QB" do
Município de Quatro Barras:
I - O Poder Executivo Municipal;
II - Os beneficiários do Programa, assim considerados os moradores do Município;
III - Pequenos produtores rurais, preferencialmente do Município de Quatro Barras, credenciados na Prefeitura Municipal conforme os critérios da Lei Municipal n° 11/2004;
IV - Associações e Cooperativa de Agricultura Familiar;
V - Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas na Prefeitura do Município;
VI - Escolas e entidades assistenciais do Município que mantiverem ações em parceria com quaisquer Secretarias da estrutura municipal.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa "ECOlheita QB" obedecerão à regulamentação própria e às demais normas eventualmente expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, que definirá as atribuições e prerrogativas especificas de cada integrante do sistema, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao seu funcionamento.
Art. 7° Para a consecução da finalidade do Programa "ECOlheita QB" caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal:
I - Responder pela gestão administrativo-financeira do Programa, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção;
II - Disponibilizar o pessoal necessário para a consecução desta Lei e seu regulamento;
III - Supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis e instituições públicas e privadas;
IV - Promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos materiais recicláveis coletados através do Programa "ECOlheita QB" às Associações de Catadores credenciadas.
Art. 8º O Pode Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:0D6E12D9