ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2219

LEI Nº 2219/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

111

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente

43.000,00

Suplementar

115

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

339039 - Outros serviços de terceiros -pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários

(Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Suplementar

136

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.4.2019 - Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizada SUAS

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00940 - BLOCO FINANC. GPB FAMILIA CAD. UNICO

3.000,00

Suplementar

274

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

133.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

102

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o

Conselho Tutelar

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

103

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Conselho Tutelar

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos

Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

127

Secretaria Municipal deAssistência Social 

5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

137

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.4.2019 - Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizada SUAS

339039 - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica

Vínculo: 00940 - BLOCO FINANC. GPB FAMILIA CAD. ÚNICO

3.000,00

Anulação Dotação

147

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.2029 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos

Ordinários (Livres) Ex. Corrente

8.000,00

Anulação Dotação

161

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.1002 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar

Centro de Convivência dos Idosos na Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos

Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

162

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.1002 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar

Centro de Convivência dos Idosos na Sede e Distritos

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

163

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o

CRAS

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

164

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o

CRAS

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

178

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos

Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

179

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos

Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

222

Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência

5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar

Centro da Criança e Adolescência

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

223

Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência

5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar

Centro da Criança e Adolescência

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos

Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

259

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

133.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF:492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0D6F22F7