ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2025, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 33.456,73 (Trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis Reais e setenta e três centavos), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05.004.12.361.0009.2025 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................................R$ 33.456,73
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados valores constantes em Reserva de Contingencia:
99.999.99.999.0000.9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................R$ 33.456,73
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro ano de dois mil e vinte e cinco. (17/09/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:0D6FA62F