ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.398, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Súmula da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Art. 2º. O Capítulo I da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Art. 3º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Sertanópolis, sendo acompanhado pelo Departamento de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município, sem subordinação a este.
Art. 4º. O caput, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII e o Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 1.830/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
IX – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
(...)
XII – outras ações visando a proteção do Direito da Pessoa Idosa.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente aos Departamentos e aos programas prestados população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 5º. O caput, a alínea “d” do inciso II, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal 1.830/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
(...)
II – (...)
(...)
d) 01 (um) representante de outra entidade que comprove possuir políticas explícitas e permanentes de atendimento e/ou promoção da pessoa idosa.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
Art. 6º. O caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Municipal 1.830/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro com idade mais elevada.
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 7º. O caput do artigo 6º da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º. O caput do artigo 7º da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
Art. 9º. O caput do artigo 9º da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. O caput do artigo 11 da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11. O caput do artigo 12 da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12. O caput do artigo 13 da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 13. O caput do artigo 14 da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O Departamento de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 14. O caput do artigo 15 da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias
Art. 15º. O Capítulo II da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Art. 16. O caput do artigo 16 da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Sertanópolis.
Art. 17. O caput e o inciso I do artigo 17 da Lei Municipal 1.830/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados Política Nacional da Pessoa Idosa;
Art. 18. O caput, os parágrafos 1º e 3º, e os incisos II e II do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei Municipal 1.830/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Departamento de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
(...)
§3º. Caberá ao Departamento de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
Art. 19. O caput do artigo 19 da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20. O caput e o Parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal 1.830/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de março de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 002/2026
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0D73B14F