ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
Resolução n.º 004/2026
Súmula: “Estabelece procedimentos para avaliação das leis a fim de apuração dos benefícios esperados para o Município e a população de Inácio Martins”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução
Art. 1.º - Fica estabelecido procedimento formal para avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Inácio Martins, com objetivo de apurar os benefícios esperados e alcançados para o Município e a população.
Art. 2.º - A avaliação das leis observará os seguintes critérios:
I - Efetividade: verificação se a norma está regulamentada e sendo aplicada adequadamente
II - Impacto Social: análise dos efeitos práticos sobre a população beneficiária;
III - Impacto Administrativo: adequação dos órgãos executores e fiscalizadores, capacitação dos servidores e análises operacionais
IV – Custo-Benefício e Impacto Financeiro: avaliação da relação entre os custos de implementação e benefícios obtidos, bem como custos gerados ao cidadão;
V - Clareza Normativa e Acessibilidade: verificação da redação, coerência e aplicabilidade da lei;
VI - Conformidade Jurídica: verificação de consonância com legislação superior e princípios constitucionais, observando se há parecer jurídico emitido nos autos e se o mesmo foi seguido
VII - Taxa de aplicação da lei: população ou indicação dos setores alcançados;
VIII - Grau de conformidade dos órgãos executores: verificação da conformidade dos órgãos executores com a legislação;
IX - Nível de satisfação dos benificiários: indicando a satisfação da população ou beneficiários, se for o caso, e
X - Identificação de necessidade de adequações: indicando-a especificamente
Art. 3.º - A avaliação será conduzida através da seguinte metodologia:
I - Seleção de amostra de leis aprovadas no período avaliado;
II - Coleta de dados junto aos órgãos/secretarias responsáveis pela execução;
III - Análise de indicadores de desempenho;
IV - Realização de consulta pública, quando apropriado, para avaliar satisfação da população;
§ 1.º - A avaliação das leis selecionadas por amostragem se dará mediante preenchimento da Tabela de Avaliação de Impacto Legislativo do Anexo I
§ 2.º - Após, de posse das Tabelas de Avaliação, será emitido Relatório de Avaliação de Leis, conforme Anexo II, que compilará as conclusões e recomendações.
Art. 4.º - A avaliação será operacionalizada por Comissão de Vereadores, composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) vereadores, e contará com o apoio da equipe técnica do Poder Legislativo.
Parágrafo único – Será designado 01 (um) servidor técnico do Poder Legislativo que terá a função de registro e organização das informações relativas às matérias legislativas avaliadas.
Art. 5.º - As avaliações serão realizadas anualmente, devendo ser consideradas as leis de exercícios anteriores e devem estar concluídas até o mês de dezembro de cada ano, iniciando-se as avaliações no ano de 2027, tomada a legislação municipal.
§ 1.º - Excetua-se do previsto no caput deste artigo as leis referentes a matéria orçamentária como PPA, LDO e LOA, leis de denominação de logradouros públicos, títulos de cidadania, honrarias, e outras que como estas tenham prazo de vigência definido, como também toda legislação que tenha vigência específica.
§ 2.º - Na seleção de amostra de leis aprovadas no período avaliado, conforme o Inciso I, do Art. 3.º, a legislação descrita no parágrafo anterior deverá ser desconsiderada dando-se prioridade para as leis que apresentem um impacto direto para a população e posteriormente a legislação de menor relevância.
Art. 6.º - Os resultados das avaliações serão documentados em Relatório de Avaliação de Leis, nos termos do Anexo II, que conterá:
I - Identificação das leis avaliadas;
II - Dados coletados e análise;
III - Conclusões quanto ao cumprimento dos objetivos;
iV - Recomendações para adequações ou revogação, se necessário;
VI - Assinatura dos responsáveis pela avaliação.
Art. 7.º - O Relatório de Avaliação de Leis, após apresentado em sessão legislativa, será publicado no site do Poder Legislativo Municipal em local especifico, e deverá ser utilizado como subsídio para decisões legislativas futuras.
Art. 8.º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.
JOSÉ VILMAR DE ANDRADE
Presidente
Resolução n.º 004/2026
ANEXO I
TABELA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVO
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NÚMERO DA LEI: _____________________________ INICIATIVA: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo ( ) Outro DATA DA aprovação: ____/______/______ Data da PUBLICAÇÃO ____/______/______ |
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Critério de Avaliação |
Itens de Verificação |
SIM |
NÃO |
Status / Dados Coletados |
Avaliação sob tal aspecto |
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I - Efetividade |
A norma está totalmente regulamentada? |
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Inserir histórico de aplicação e decisões judiciais, se houver |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação ( )Recomenda-se capacitação __________________________ __________________________ __________________________ __________________________ __________________________ |
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Existem atos normativos complementares necessários? |
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O índice de judicialização relacionado à lei é elevado? |
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A interpretação da norma pelos órgãos aplicadores é uniforme? |
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Os objetivos originalmente previstos foram alcançados? |
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II - Impacto Social |
O problema que motivou a criação da lei foi solucionado ou reduzido? |
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Inserir dados de pesquisas e consultas públicas |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação __________________________ __________________________ __________________________ __________________________ __________________________ |
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A população beneficiária aprova a medida? |
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Houve resistência social ao cumprimento da norma? |
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A lei ampliou a proteção de direitos? |
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A medida trouxe maior segurança jurídica aos cidadãos? |
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Foram identificados efeitos sociais positivos ou negativos não previstos? |
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III - Impacto Administrativo |
Os órgãos responsáveis possuem estrutura adequada para execução e fiscalização? |
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Inserir análise da rotina dos órgãos públicos |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação ( ) Recomenda-se capacitação
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A implementação da lei criou burocracia excessiva? |
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Os prazos estabelecidos são realistas? |
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Houve necessidade de criação de novos procedimentos administrativos? |
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Os servidores foram capacitados para aplicar a norma? |
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Existem dificuldades operacionais para cumprimento da lei? |
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IV - Custo-Benefício e Impacto Financeiro |
O custo de implementação e fiscalização é compatível com os benefícios gerados? |
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Inserir balanço de gastos e arrecadação |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação ( ) Isentar taxas ( ) Subsidiar custos
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Houve aumento de despesas públicas decorrentes da lei? |
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A lei gerou renúncia fiscal ou criação de tributos/taxas? |
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O cidadão teve aumento de custos para usufruir do direito? |
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O cidadão precisa contratar advogado, despachante ou intermediário para acessar o benefício? |
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Os benefícios gerados justificam os custos envolvidos? |
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V - Clareza Normativa e Acessibilidade |
O cidadão comum consegue compreender o conteúdo da lei? |
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Inserir histórico de reclamações de linguagem técnica, buscas na internet |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Simplificar texto ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação ( ) Campanha de Divulgação ( ) Facilitar acesso à informação
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A redação é clara e objetiva? |
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Existem termos técnicos que dificultam sua aplicação? |
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Existem canais acessíveis para exercício dos direitos previstos? |
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A população conhece a existência da norma? |
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As informações sobre procedimentos estão disponíveis ao público? |
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VI - Conformidade Jurídica |
A lei está de acordo com a Constituição e normas superiores? |
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Inserir dados de aplicação Conforme, Parcialmente conforme ou Não conforme |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação
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Há conflito ou sobreposição com outras leis vigentes? |
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Existe parecer jurídico nos autos? |
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O parecer jurídico foi considerado na aplicação da norma? |
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Existem decisões judiciais questionando a validade da lei? |
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VII - Taxa de Aplicação da Lei |
Os dispositivos previstos na lei estão sendo efetivamente aplicados? |
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Inserir o percentual estimado da população ou dos setores alcançados |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação ( ) Necessário adaptação de órgãos executores ( ) Necessária maior fiscalização ( ) Necessário criar registros de descumprimento
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Os órgãos responsáveis cumprem as obrigações previstas? |
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Os benefícios ou serviços previstos são efetivamente entregues? |
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Existem dispositivos legais sem aplicação prática? |
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Há diferença entre o previsto na lei e sua execução real? |
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A fiscalização verifica regularmente o cumprimento da norma? |
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Existem registros de aplicação de penalidades por descumprimento? |
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VIII - Grau de Conformidade dos Órgãos Executores |
Os órgãos responsáveis possuem procedimentos internos definidos? |
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Inserir dados de aplicação Conforme, Parcialmente conforme ou Não conforme |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação ( ) Recomenda-se adaptação de órgãos executores ( ) Recomenda-se capacitação ( ) Recomenda-se cumprimento de prazos
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Os agentes públicos conhecem a legislação aplicável? |
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Existem manuais, orientações ou fluxos de trabalho? |
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Os órgãos cumprem os prazos estabelecidos? |
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Existem mecanismos de controle e monitoramento? |
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São adotadas medidas corretivas quando há falhas? |
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IX - Nível de Satisfação dos Beneficiários |
A população beneficiária considera a lei eficaz? |
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Inserir o percentual estimado da população satisfeitos |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Simplificar texto ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação
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O acesso ao direito previsto é simples e efetivo? |
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Existem reclamações frequentes sobre a aplicação da lei? |
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Os usuários percebem melhorias após a criação da norma? |
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Existem pesquisas de satisfação ou registros de atendimento? |
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O resultado percebido corresponde ao objetivo da lei? |
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X - Identificação de Necessidade de Adequações |
A lei necessita de atualização? |
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Inserir dados |
( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Simplificar texto ( ) Necessita regulamentação ( ) Recomenda-se revogação |
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Existem dispositivos desatualizados ou sem aplicação? |
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Há necessidade de regulamentação complementar? |
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É necessário alterar procedimentos administrativos? |
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Existem lacunas jurídicas ou operacionais? |
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ESCALA DE NÍVEL DE EFICÁCIA ( )
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JUSTIFICATIVA |
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1 - Ineficaz: Não alcança os objetivos previstos e apresenta graves problemas de aplicação. 2 - Baixa eficácia: Possui aplicação limitada e resultados insuficientes. 3 - Eficácia moderada: Alcança parcialmente os objetivos, necessitando melhorias. 4 - Boa eficácia: Apresenta resultados positivos, com ajustes pontuais necessários. 5 - Alta eficácia: Está plenamente aplicada, com resultados comprovados e baixo nível de problemas. |
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RECOMENDAÇÃO FINAL |
JUSTIFICATIVA |
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( ) Manter sem alterações ( ) Manter com ajustes ( ) Simplificar texto ( ) Necessita regulamentação ( ) Campanhas de divulgação ( ) Recomenda-se revogação |
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RESOLUÇÃO n.º 004/2026
ANEXO II
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE LEIS
Período da avaliação: ________ a ___________
Leis avaliadas:
1. APRESENTAÇÃO
O presente relatório tem por finalidade consolidar os resultados da avaliação de Efetividade; Impacto Social; Impacto Administrativo; Custo-Benefício e Impacto Financeiro; Clareza Normativa e Acessibilidade; Conformidade Jurídica; Taxa de aplicação da lei; Grau de conformidade dos órgãos executores; Nível de satisfação dos benificiários, e Identificação de necessidade de adequações das Leis supra citadas, considerando critérios técnicos previamente estabelecidos nesta resolução.
2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
[Inserir]
3. RESUMO DOS RESULTADOS
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Indicador |
Resultado |
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Número total de leis avaliadas |
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Leis plenamente eficazes |
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Leis com necessidade de ajustes |
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Leis sem regulamentação adequada |
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Leis com necessidade de revisão legislativa |
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Leis com recomendação de revogação |
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Média geral de eficácia das normas avaliadas (1 a 5) |
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5. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS LEIS
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Lei Avaliada |
Nota de Eficácia (1 a 5) |
Principais Pontos Positivos |
Principais Problemas Identificados |
Classificação Final |
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6. PRINCIPAIS ACHADOS DA AVALIAÇÃO
6.1 Pontos positivos identificados
•
6.2 Principais fragilidades identificadas
•
6.3 Riscos identificados
• Jurídicos: ______________
• Administrativos: ______________
• Financeiros: ______________________
• Sociais: ________________________
7. RECOMENDAÇÕES GERAIS
Com base nos resultados obtidos, recomenda-se:
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Leis Envolvidas |
Medida Recomendada |
Responsável |
Prazo Sugerido |
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8. CONCLUSÃO
[inserir]
Responsável pela elaboração: ________________________
Cargo: _________________
Data: ____/_____/_________
Manter sem alterações; Manter com ajustes; Simplificar texto; Necessita regulamentação; Campanhas de divulgação; Recomenda-se revogação.
Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:0D777113