ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.365/2022

Súmula: Define o piso municipal dos agentes de serviços da saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica definido o piso municipal dos agentes de serviços da saúde, responsáveis pelos serviços de agente comunitário de saúde e agentes de combate a endemias, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacional, a partir de 1º de julho de 2022.

 

§ 1º O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e seus reflexos financeiros, por parte do município, fica condicionado ao recebimento do recurso oriundo da União, conforme disposto no §7º, art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 15 de maio de 2022 e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 e as que venha a substituí-la.

 

§ 2º Caso o município receba valores retroativos da União, estes serão pagos integralmente aos agentes de serviços da saúde.

 

§ 3º Os Agentes de Serviços da Saúde de que trata o caput deste artigo passam a fazer jus, a partir de 1º de julho de 2022, ao adicional de insalubridade, conforme disposto no §10, art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 15 de maio de 2022, em grau médio, ou seja, 20% (vinte por cento) tendo em vista que este é o aplicável aos profissionais de saúde desta municipalidade.

 

§ 4º O agente que fizer jus ao adicional de periculosidade, de acordo com o laudo técnico das condições de ambiente de trabalho, deverá optar por este ou pelo adicional de insalubridade, não sendo acumuláveis estas vantagens.

 

§ 5º Para os servidores ocupantes dos cargos de agentes de serviços da saúde, que não atingirem o piso salarial nacional, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 15 de maio de 2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder elevação do vencimento básico até o valor mínimo fixado pela Emenda Constitucional.

 

Art. 2º - As correções e/ou aumento do referido piso, obedecerá ao piso salarial que será fixado pela União, ou através do Ministério da Saúde.

§ 1º – Fica vedado qualquer outro tipo de revisão anual originário da Legislação Municipal, em razão da matéria dessa categoria profissional ter sido disciplinada por Lei Federal.

§ 2º - O piso nacional, mencionado no art. 1º desta lei, não terá implicação nos avanços vertical e horizontal, estabelecido pelo art. 31 da lei nº 771, de 09 de novembro de 2011 – “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Os valores dispendidos com gastos com a remuneração dos agentes de serviços da saúde, bem como o adicional de insalubridade instituído, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesas com pessoal, nos termos do § 11 do art. 198 da Constituição Federal, conforme redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022”.

 

Art. 4º As vantagens concedidas através da presente lei, serão também concedidas aos agentes de serviços de saúde, que realizarem as atividades atinentes aos serviços de agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias, contratados através de processo seletivo simplificado.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de julho de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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