ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 461/2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à inclusão de elemento de despesa para atendimento das ações da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificação abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0010.2.039 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF

 

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0010.2.038 – Manutenção de Postos de Saúde

 

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 100.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00

 

Art. 3º. Ficam alterados, no que couber, os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, visando compatibilizar a programação orçamentária com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AO02 DE SETEMBRODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:0D7E1195