ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.895/2025
Ratifica a consolidação do Protocolo de Intenções do COIN-GM, em razão da adesão do Município de Almirante Tamandaré ao Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba aprovada por unanimidade na 11ª Assembleia Geral Ordinária em 21 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de setembro de 2025, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de dezembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATA DA 11ª ASSEMBLEIA GERAL
E
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PUBLICADA NO DIOE
https://drive.google.com/file/d/1F5iAUmUITYXuQ_hSCcjha5nJTEo4ucn4/view?usp=drive_link
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:0D820680