ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 503/2015

SUMULA: Institui o Plano de Desenvolvimento Agro-Econômico e Social para o Município de Mato Rico, cria incentivos fiscais e econômicos e da outras providências

 

A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, aprovou e eu Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A presente Lei visa fomentar o desenvolvimento Agro-econômico e social do Município de Mato Rico, traçando diretrizes para incentivo à geração de novos empreendimentos agro-industriais, bem como a ampliação daqueles já existentes, aumentar a produtividade rural e de suas atividades-meio, de prestação de serviços, e a melhoria da qualidade de vida da população interiorana, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

Art. 2º - Fica criada a Comissão de Desenvolvimento agro-econômico para o Município de Mato Rico, composta por 07 (sete) membros, a saber:

I – Pelo Secretário Municipal de Agricultura;

II – Um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

III – Um representante da Sala do Empreendedor do Sebrae;

IV – Um Representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo;

V – Um membro da EMATER/PR;

VI – Um Representante do CMDRS.

Parágrafo Único - Esta Comissão será nomeada pelo Executivo Municipal através de Decreto, tendo suas atribuições fixadas em regulamento, sendo seu Presidente eleito pelos seus pares.

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Mato Rico, a conceder incentivos econômicos em conformidade com as diretrizes e condições da presente Lei, bem como previsão no Orçamento Anual, onde serão previstas as fontes para custear as despesas decorrentes dos Programas aqui previstos, destinados a atender, prioritariamente as pequenas propriedades rurais, com objetivos de ampliar o cumprimento da função social da propriedade rural, da seguinte forma:

 

1 - INCENTIVOS PARA EMPRESAS AGRO-INDUSTRIAIS:

I – Aproveitamento dos produtos agropecuários:

a) Fabricação de doces e conservas;

b) Carnes e Derivados;

c) Beneficiamento e transformação de Cereais e Culturas perenes;

d) Produtos laticínios;

e) Beneficiamento de ervas para produção de chás e condimentos;

f) Massas alimentícias;

g) Sucos e bebidas;

h) Produção, beneficiamento e transformação de derivados do mel;

i) Produção, beneficiamento e transformação de hortifrutigranjeiros;

j) Produção, beneficiamento e transformação de produtos de origem animal;

j) Produção de Alevinos;

k) Outras empresas de interesse sócio-econômico do Município.

 

II – Empresas de Suporte:

a) Embalagens e condimentos;

b) Produtos de limpeza;

c) Reaproveitadora de produtos descartáveis.

 

III – Outras empresas de interesse sócio-econômico do Município de Mato Rico:

 

a) Reaproveitamento da madeira e beneficiamento;

b) Esquadrias de ferro e madeira;

c) Vassouras, escovas, pincéis e similares;

d) Extração e beneficiamento de produtos minerais;

e) E outras de interesse sócio-econômico do Município.

 

2 – PARA ATIVIDADES RURAIS:

 

I - Para melhorar a produtividade rural das propriedades e Associações de Produtores, com mecanização, conservação de solos, adequação e readequação de estradas, melhoria da fertilidade do solo, execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares, com maquinários do Município;

II - Para edificarem pocilgas, estábulos, silos para cereais, silagem e secadores de grãos, esterqueiras, aviários, apiários, açudes, galpões e pequenas moradias;

III - Para instalarem sistema de irrigação e drenagem;

IV - Para aquisição e reforma de equipamentos, implantação de sistemas de saneamento rural, na capacitação de produtores, aquisição de matrizes, melhoria genética e sanidade de animais com exploração econômica, pesquisa, experimentação, atividades e investimentos relacionados ao meio ambiente;

V - Para melhoria e ampliação de hortifrutigranjeiros;

VI - Para incentivo à Exposições Agropecuárias, Feiras de Produtos Rurais;

Parágrafo Único – Os auxílios econômicos que se referem os incisos II e III serão realizados segundo histórico sócio-econômico priorizando em ordem de demanda os pequenos produtores, médicos e grandes produtores.

Art. 4º - O Poder executivo Municipal poderá, para execução dos objetivos previstos nesta Lei, conceder os seguintes incentivos:

 

I - Incentivos Econômicos:

1 - Fornecer imóvel através de Concessão de Direito Real de Uso, com área compatível com o projeto agro-industrial e da instalação da empresa.

2 - Oferecer a infra-estrutura necessária para a implantação de novas atividades rurais e nas já existentes, e mais:

a) Serviços de terraplanagem e aterramento;

b) Fornecimento de rede de água potável;

c) Implantação de rede de energia elétrica geral;

d) Rede pública de telefone;

e) Acesso viário pavimentado com cascalhamento e/ou calçamento com pedra irregular;

f) Pedra britada, areia, tijolos, telhas e outros materiais;

g) Barracões, através de concessão de direito real de uso;

h) Sementes e mudas;

i) Adubos, fertilizantes e inseticidas.

 

Art. 5° - Feita a Concessão de Direito Real de Uso do lote e/ou barracão, a empresa se compromete em executar o projeto de implantação no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão dos bens cedidos, e ressarcimento dos valores efetivamente despendidos pelo Município.

Parágrafo Único - Os investimentos a qualquer título, efetuados sobre os imóveis e benfeitorias do Município, pela concessionária, não serão indenizados em hipótese alguma.

Art. 6º - Os incentivos de que trata o artigo 4º deverão ser solicitados ao Executivo, juntamente com a apresentação do Projeto Técnico, que somente após a análise e parecer favorável da Comissão constituída de acordo com o Art. 2º desta Lei, serão concedidos.

Parágrafo Único: Quando se tratar de adequação de estradas vicinais e carreadores de acesso às propriedade rurais não dependerá de projeto técnico, mas o requerente/beneficiário deverá efetuar requerimento devidamente assinado e endereçado à Comissão constituída de acordo com o art. 2° desta Lei.

Art. 7º - Os benefícios de que trata esta Lei não eximem os beneficiários do cumprimento da legislação aplicável, especialmente as de proteção ao meio ambiente, cabendo ao Município tomar medidas destinadas ao aperfeiçoamento e racionalização do desenvolvimento agro-industrial do seu território.

Parágrafo 1º - Quando agro-pecuarista deverá além das demais imposições desta lei, comprovar através de notas fiscais de produtores a comercialização dos produtos.

Art. 8º - Para atender as finalidades desta Lei, o Município poderá aplicar, além dos recursos orçamentários específicos, outros recursos, resultantes de transferências, convênios, doações, fundos e outras fontes.

Art. 9º - Na falta de cumprimento do disposto nesta Lei, os beneficiários terão os benefícios cassados, após notificação, sem que lhes caiba qualquer indenização.

Art. 10 - Os incentivos concedidos através de outras leis municipais permanecem válidos até a efetiva implantação dos programas previstos nesta lei.

Art. 11 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mato Rico, em 19 de Novembro de 2015.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:0D82E9FC