ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.369/2026
LEI Nº 1.369
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência escolar, discriminação, o bullyng e cyberbulling nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Porto Amazonas, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Amazonas, a Politica Municipal de Prevenção e Combate à Violência Escolar, Discriminação, Bullying e Cyberbullying nas instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – garantir ambiente escolar seguro, saudável e respeitoso;
II – prevenir práticas de violência física, psicológica, moral e virtual no ambiente escolar;
III – combater qualquer forma de discriminação por raça, cor, etnia, religião, gênero, deficiência, condição social ou orientação pessoal;
IV – promover cultura de paz, respeito mútuo e inclusão;
V – proteger a integridade física, emocional e psicológica dos estudantes e profissionais da educação;
VI – incentivar a participação da família e da comunidade escolar na prevenção da violência.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – violência escolar: qualquer ação agressiva física, verbal, psicológica ou patrimonial ocorrida no ambiente escolar;
II – bullying: ato de intimidação sistemática, repetitiva e intencional praticada por indivíduo ou grupo contra outra pessoa, causando sofrimento físico ou emocional;
III – cyberbullying: prática de intimidação, humilhação, ameaça ou constrangimento realizada por meio da internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos online ou meios digitais;
IV – discriminação: qualquer distinção, exclusão ou preconceito que prejudique direitos e a convivência escolar.
Art. 4º As instituições de ensino deverão desenvolver ações permanentes de prevenção e combate à violência escolar, incluindo:
I – palestras educativas e campanhas de conscientização;
II – atividades pedagógicas sobre respeito, cidadania e convivência;
III – orientação sobre uso responsável da internet e redes sociais;
IV – capacitação de professores e servidores para identificação de casos;
V – acompanhamento psicológico e pedagógico às vítimas e envolvidos;
VI – criação de canais seguros e sigilosos de denúncia;
VII – mediação de conflitos no ambiente escolar;
VIII – implantação de programas de desenvolvimento socioemocional voltados à promoção da empatia, do respeito mútuo, da inclusão e da resolução pacífica de conflitos;
IX – realização periódica de rodas de conversa, oficinas e grupos de acolhimento destinados a estudantes, familiares e profissionais da educação;
X – incentivo à formação de alunos mediadores ou líderes de convivência escolar, capacitados para auxiliar na prevenção e resolução de conflitos;
XI – elaboração e divulgação de protocolos internos para identificação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos de violência escolar, bullying, cyberbullying e discriminação;
XII – promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos do cyberbullying, discurso de ódio e uso responsável das tecnologias digitais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover parcerias com:
I – Conselho Tutelar;
II – Ministério Público;
III – Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal;
IV – Secretarias municipais e estaduais;
V – entidades da sociedade civil;
VI – profissionais das áreas de psicologia, assistência social e educação.
Art. 6º As escolas deverão registrar internamente os casos de violência, bullying, cyberbullying e discriminação, assegurando sigilo e proteção das vítimas.
§ 1º Os registros deverão conter informações suficientes para o acompanhamento pedagógico e administrativo dos casos, preservando-se a identidade dos envolvidos.
§ 2º Os casos considerados graves poderão ser encaminhados aos órgãos competentes, observada a legislação vigente e a proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 7º As instituições de ensino deverão prestar acolhimento inicial às vítimas de violência escolar, bullying, cyberbullying e discriminação, promovendo, quando necessário, encaminhamento para acompanhamento psicológico, psicopedagógico, assistencial ou outro serviço especializado disponível na rede pública ou conveniada.
Art. 8º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal de comunicação destinado ao recebimento de denúncias relacionadas à violência escolar, bullying, cyberbullying e discriminação, garantindo sigilo das informações e proteção contra represálias aos denunciantes.
Art. 9º Nos casos de cyberbullying, as instituições de ensino deverão orientar estudantes e responsáveis sobre a preservação de provas digitais, os mecanismos de denúncia disponíveis nas plataformas utilizadas e os procedimentos legais cabíveis para proteção dos direitos da vítima.
Art. 10. Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Escolar e ao Bullying, a ser realizada anualmente nas escolas do Município, com ações educativas, palestras e atividades de conscientização.
Parágrafo único. Durante a Semana Municipal de Combate à Violência Escolar e ao Bullying poderão ser realizadas campanhas, seminários, concursos culturais, apresentações, debates, rodas de conversa e outras atividades voltadas à promoção da cultura de paz, do respeito às diferenças e da prevenção da violência escolar.
Art. 11. O Departamento Municipal de Educação e Cultura poderá elaborar relatório anual contendo dados estatísticos sobre ocorrências de violência escolar, bullying, cyberbullying e discriminação na rede municipal de ensino, resguardando o sigilo e a identidade dos envolvidos, com a finalidade de subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento dessas práticas.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:0D83F274