ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI 1577/2018
LEI Nº1577/2018
Data: 10/04/2018
SÚMULA: Altera os artigos 224 e 227 e revoga o artigo 306 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº1154/2007 (Código de Posturas)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Rhudiery Vinicius Buranelo Gonçalves e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º- Fica alterado o inciso XII do artigo 224 da Lei Municipal nº1154/2007, de 27/11/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 224- ...
XII – zona sensível a ruído ou zona de silêncio: aquela que para atingir suas finalidades, necessita de garantia de silêncio excepcional, assim compreendida a faixa determinada pelo raio de 50 (cinqüenta) metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, igrejas e templos religiosos.
Artigo 2º- Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 227 da Lei Municipal nº1154/2007, de 27/11/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 227- ...
§ 3º- Quando a propriedade onde estiver ocorrendo o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similares com leitos para internamento, igrejas e templos religiosos, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para a zona residencial – ZR1 e ZR2, independentemente da efetiva zona de uso, observada a faixa de 50 (cinqüenta) metros de distância, definida como zona de silêncio – ZS.
Artigo 3º- Fica revogado o artigo 306 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº1154/2007, de 27/11/2007.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2018.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana dos Santos Teodoro
Código Identificador:0D867246