ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI 1577/2018

LEI Nº1577/2018

Data: 10/04/2018

 

SÚMULA: Altera os artigos 224 e 227 e revoga o artigo 306 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº1154/2007 (Código de Posturas)

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Rhudiery Vinicius Buranelo Gonçalves e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

 LEI

Artigo 1º- Fica alterado o inciso XII do artigo 224 da Lei Municipal nº1154/2007, de 27/11/2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

 Art. 224- ...

XII – zona sensível a ruído ou zona de silêncio: aquela que para atingir suas finalidades, necessita de garantia de silêncio excepcional, assim compreendida a faixa determinada pelo raio de 50 (cinqüenta) metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, igrejas e templos religiosos.

 

Artigo 2º- Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 227 da Lei Municipal nº1154/2007, de 27/11/2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 227- ...

§ 3º- Quando a propriedade onde estiver ocorrendo o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similares com leitos para internamento, igrejas e templos religiosos, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para a zona residencial – ZR1 e ZR2, independentemente da efetiva zona de uso, observada a faixa de 50 (cinqüenta) metros de distância, definida como zona de silêncio – ZS.

 

Artigo 3º- Fica revogado o artigo 306 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº1154/2007, de 27/11/2007.

 

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2018.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana dos Santos Teodoro
Código Identificador:0D867246