ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 377, DE 03 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 377 DE 03 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 281.725,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 281.725,00 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 03 de Maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 5 de 2022 |
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Fund. Legal: 320 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar – Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações ------ |
---------Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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26 |
Transporte |
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26782 |
Transporte Rodoviário |
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267820008 |
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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2678200081.003000 PAVIMENTAÇÃO |
NA ÁREA RURAL |
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1509 |
4.4.90.51.02.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
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281.725,00 |
281.725,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 930c/c:647282-0 Conv.910689/2021-MAPA Pav.Poliéd.Sagrado Coração |
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144031 |
03/05/2022 |
Credito Suplementar |
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281.725,00 |
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Crédito suplementar por excesso de departamento rodoviário, com arrecadação no recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse nº 910689/2021 para pavimentação poliédrica de estrada vicinal. |
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Total Unidade Orçamentária |
281.725,00 |
281.725,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
281.725,00 |
281.725,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
281.725,00 |
281.725,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---------- Suplementações------- |
-------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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930 c/c:647282-0 Conv.910689/2021-MAPA Pav.Poliéd. |
281.725,00 |
281.725,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 04/Mai/2022, 07h e 46m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:0D89C050