ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 377, DE 03 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 377 DE 03 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 281.725,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 281.725,00 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 03 de Maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2022

Fund. Legal: 320

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar – Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações ------

---------Reduções ------------

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

2678200081.003000 PAVIMENTAÇÃO

NA ÁREA RURAL

 

 

 

 

 

1509

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

 

281.725,00

281.725,00

0,00

0,00

 

Fonte : 930c/c:647282-0 Conv.910689/2021-MAPA Pav.Poliéd.Sagrado Coração

 

 

 

 

 

144031

03/05/2022

Credito Suplementar

 

281.725,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por excesso de departamento rodoviário, com arrecadação no

recursos do Ministério da Agricultura

Pecuária e Abastecimento, Contrato de

Repasse nº 910689/2021 para pavimentação

poliédrica de estrada vicinal.

,

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

281.725,00

281.725,00

0,00

0,00

Total Orgao

281.725,00

281.725,00

0,00

0,00

Total Geral

281.725,00

281.725,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações-------

-------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

930 c/c:647282-0 Conv.910689/2021-MAPA Pav.Poliéd.

281.725,00

281.725,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 04/Mai/2022, 07h e 46m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:0D89C050