ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.741, DE 10 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.505, de 29 de abril de 2020 e prorroga o prazo do Termo de Permissão de Uso de Bem Público para a empresa A R FOLLMER LTDA-EIRELI.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizada, a prorrogação do prazo contido no art. 3º, da Lei nº 1.505, de 29 de abril de 2020, para mais 5 (cinco) anos.
Art. 2º Com a autorização do art. 1º acima, fica prorrogado o prazo previsto na alínea i, da Cláusula Terceira, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 86/2020, até o dia 14/07/2030, para a empresa A R FOLLMER LTDA-EIRELI.
Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 1.505, de 29 de abril de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 10 de julho de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:0D8F7C84