ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.028/2022.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a implementar o Projeto de Apoio ao Lazer, visando à contratação e ao custeio de despesas com transporte de viagens para Grupo de Idosos regulamente instituído no Município de Anahy e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a implementar o Projeto de apoio ao Lazer, visando à contratação e ao custeio de despesas com transporte de viagens para Grupo de Idosos regularmente instituído no Município de Anahy, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica o Município de Anahy autorizado a implementar, nos anos de 2023 e 2024, o Projeto de Apoio ao Lazer, destinado ao Grupo de Idosos regularmente constituído no município e cadastrado no Departamento Municipal de Ação Social, com o objetivo de promover o fortalecimento dos vínculos comunitários, a valorização e promoção da saúde, a integração social, o lazer e a garantia dos direitos da pessoa idosa.
Art. 3º - O Projeto de Apoio ao Lazer consiste na contratação e custeio do transporte de 02(duas) viagens de ônibus, com capacidade de quarenta e seis passageiros cada, ao valor unitário de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) totalizando até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para integrantes do Grupo de Idosos do Município de Anahy ao litoral paranaense.
Art. 4º - Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei serão alocados no Departamento de Ação Social.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0D9E2A25