ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 320, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N ° 320/2021

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 469.528,26 e dá Outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I”.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I”.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 469.528,26 (quatrocentos e sessenta nove mil quinhentos e vinte e oito reais e

Vinte e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I”.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I”.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de dezembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 12 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 246

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

------- Suplementações -----

------- Reduções ---------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.004000

PAVIMENTAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO

 

 

 

 

1641 4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

0,00

0,00

19.528,26

19.528,26

Fonte : 898C/C:647264-1 CONV.PAV.ASFÁLTICA CONTR.REPASSE Nº 845912/2017/MCIDADES

370768

16/12/2021

Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017do Ministério das Cidades.

19.528,26

 

 

 

1642 4.4.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

19.528,26

19.528,26

0,00

0,00

Fonte : 898C/C:647264-1 CONV.PAV.ASFÁLTICA CONTR.REPASSE Nº 845912/2017/MCIDADES

370775

16/12/2021

Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.

19.528,26

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

19.528,26

19.528,26

19.528,26

19.528,26

Total Orgao

19.528,26

19.528,26

19.528,26

19.528,26

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000

EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

1666 4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

450.000,00

450.000,00

0,00

0,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

370782

16/12/2021

Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.

450.000,00

 

 

 

 

----- Suplementações -------

----- Reduções ------------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1113 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

370789

16/12/2021

Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.

50.000,00

 

 

 

1236100242.033000

SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

1256 3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

60.000,00

60.000,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

370796

16/12/2021

Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.

60.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

450.000,00

450.000,00

110.000,00

110.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL

12

Educação

 

 

 

 

12365

Educação Infantil

 

 

 

 

123650025

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

1236500252.038000

MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS

 

 

 

 

1296 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

290.000,00

290.000,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

370803

16/12/2021

Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.

290.000,00

 

 

 

 

----- Suplementações ------

----- Reduções ---------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL

12

Educação

 

 

 

 

12365

Educação Infantil

 

 

 

 

123650025

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

1236500252.038000

MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS

 

 

 

 

1299 3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

370810

16/12/2021

Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.

50.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

340.000,00

340.000,00

Total Orgao

450.000,00

450.000,00

450.000,00

450.000,00

Total Geral

469.528,26

469.528,26

469.528,26

469.528,26

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

------ Suplementações ----

------- Reduções -------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

104

Demais impostos vinculados à educação básica

450.000,00

450.000,00

450.000,00

450.000,00

898 C/C:647264-1

CONV.PAV.ASFÁLTICA CONTR.REPASSE

19.528,26

19.528,26

19.528,26

19.528,26

Total Geral

469.528,26

469.528,26

469.528,26

469.528,26

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 16/Dez/2021, 07h e 36m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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