ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 26/2014
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 37.950.000,00 (trinta e sete milhões novecentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 32.608,000,00 (trinta e dois milhões seiscentos e oito mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos, de contabilidade centralizada;
II - R$ 5.342.000,00 (cinco milhões trezentos e quarenta e dois mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Art. 2° - A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS CORRENTES |
31.708.000,00 |
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Receitas Tributárias |
1.648.582,53 |
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Receitas de contribuições |
205.000,00 |
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Receita Patrimonial |
187.217,47 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita de Serviços |
55.000,00 |
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Transferências correntes |
29.460.600,00 |
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Outras receitas correntes |
151.100,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
900.000,00 |
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Operações de crédito |
900.000,00 |
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Alienação de bens |
0,00 |
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Transferência de Capital |
0,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
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Renúncia |
0,00 |
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Restituições |
0,00 |
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Descontos concedidos |
0,00 |
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Outras deduções |
0,00 |
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TOTAL |
32.608.000,00 |
II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita de Contribuições |
920.000,00 |
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Receita Patrimonial |
3.020.000,00 |
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Receitas correntes |
2.000,00 |
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Receitas intraorçamentárias |
1.400.000,00 |
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TOTAL DO FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES |
5.342.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO (I + II) |
37.950.000,00 |
Art. 3° - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
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I – ORÇAMENTO FISCAL |
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PODER LEGISLATIVO |
1.628,000,00 |
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CAMARA MUNICIPAL |
1.628.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
30.980.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
1.628.000,00 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
929.000,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.115.200,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.317.500,00 |
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SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
5.335.500,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE |
9.692.982,53 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
6.869.100,00 |
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SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.414.500,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.218.000,00 |
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SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
1.048.217,47 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
40.000,00 |
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TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
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II . ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
5.342.000,00 |
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FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
5.342.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
37.950.000,00 |
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5° - Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 6.869.100,00 (seis milhões oitocentos e sessenta e nove mil e cem reais).
II - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 411.500,00 (quatrocentos e onze mil e quinhentos reais).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI - Fundo de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental de Turvo - FUNDERPAT, criado pela Lei Municipal n° 12/97 de 03/06/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 6º O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2015 em R$ 5.342.000,00 (cinco milhões trezentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 05% (cinco por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias até cento e vinte dias antes do término do exercício financeiro vigente.
§ 2° - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transposição, remanejamento e/ou transferência de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada programa de governo.
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada programa de governo;
Art. 9° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7° ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundo ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11 – O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12 – Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 13 – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2015 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes orçamentárias 2015, e com o layout do sistema SIMAM 2015, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 15 – Revogam –se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2014.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:0DA493C2