ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 301, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 301, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 234.341,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 234.341,00 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e quarenta e um reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de outubro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 10 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 209

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4

Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin

 

---------- Suplementacoes ------

-------- Reducoes -----

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10302

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030200172.017000

MAC - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

 

 

2050 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

234.341,00

234.341,00

0,00

0,00

 

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C:

624050-3

 

 

 

306557 28/10/2021

Credito Suplementar

Credito suplementar por Excesso de Arrecadacao com recursos de emendas individuais de Incremento ao Custeio da Media e Alta Complexidade - MAC, sendo destinados R$ 148.180,00 para Apae de Salto do Lontra e R$ 86.161,00 para despesas correntes do municipio.

234.341,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

234.341,00

234.341,00

0,00

0,00

Total Orgao

234.341,00

234.341,00

0,00

0,00

Total Geral

234.341,00

234.341,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----------Suplementacoes ----

------ Reducoes ------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

399

EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

234.341,00

234.341,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 28/Out/2021, 11h e 25m.


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