ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 632/2020

Súmula: Altera-se dispositivos na Lei Municipal nº. 529/2015, estabelecendo regras no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná – PR, conforme a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Art. 9º § 2º.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O artigo 22 da Lei Municipal nº 529, de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 As contribuições previdenciárias de que trata o inciso I e II do art. 19 serão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a remuneração que integra o beneficio de aposentadoria a ser concedido ao servidor (redação dada pela Lei 191/2007 de 24.08.2007).”

 

Art. 2º O artigo 23 e seu § 1º da Lei Municipal nº 529, de 10 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 23 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 19 dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.”

 

§ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo que estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

 

Art. 3º A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 14% (quatorze por cento), devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade.

 

Art. 4º Fica suprimida a alínea f, do inciso II do artigo 46 da Lei Municipal nº 529, de 10 de novembro de 2015.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da alínea f, do inciso II do artigo 46 da Lei Municipal nº 529, de 10 de novembro de 2015, passam a ser de responsabilidade dos patrocinadores.

 

Art. 5º. Ficam revogados os artigos 61 e 62 da Lei Municipal nº 529, de 10 de novembro de 2015.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes dos artigos 61 e 62 da Lei Municipal nº 529, de 10 de novembro de 2015, passam ser de responsabilidade dos patrocinadores.

 

Art. 6º. Esta Emenda Lei Municipal nº 529, de 10 de novembro de 2015, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

I - em relação aos artigos 1º, 2º e, 3º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

 

II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e nove dias dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (29/07/2020).


ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:0DA667AD