ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.289, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.289, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Autoriza o Município de Quitandinha a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE.

 

O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Quitandinha autorizado a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.

Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será a Secretaria Municipal da pasta.

 

Art. 2º. O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do país e número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE, atualmente no valor de € 120 (cento e vinte) euros que equivale a R$ 651,80 (seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) em real brasileiro.

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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