ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.693/2025 – DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI N° 1.693/2025 – de 08 de Setembro de 2025.

 

EMENTA: Declara de Utilidade Pública a “Associação Comercial Industrial agropecuária de Paula Freitas (abreviadamente ACIAPF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.311.429/0001-13”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.240, de 19 de dezembro de 2012, a “Associação Comercial Industrial Agropecuária de Paula Freitas”, (abreviadamente ACIAPF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.311.429/0001-13.

 

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, caso não cumpra com o disposto nos arts. 3º e 4º da supracitada Lei Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 08 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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