ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 154/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDECI) do Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1.506/2026, de 1º de setembro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDECI), do Município de Itambé, Estado do Paraná, para a composição dos seguintes segmentos:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
• Ananias Soares Vieira – Prefeito Municipal (Presidente);
• Ruan de Deus Borralho – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (Vice-Presidente e Secretário-Executivo).
II – Representantes do Poder Legislativo Municipal:
• José Waldecyr Castaldelli (Titular);
• Rubens Guilherme Silva Vitorino (Suplente).
III – Representantes de Órgãos Públicos Municipais:
• Nilton Giraldelli – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
• Dion Luciano da Rocha – Secretaria Municipal de Saúde;
• Gisele Pereira Batista – Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Eni Castaldelli da Silva – Secretaria Municipal de Educação;
• Rosane de Assis Contreras – Secretaria Municipal de Finanças.
IV – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
• Francisco Aparecido Rodrigues – Associação de Moradores da Vila Rural Pioneiro Luís Ursulino;
• Luiz Florentino Ribeiro – Associação de Moradores;
• Maria Cecília Dolce Bianchessi – Lions Clube Itambé;
• Rogério Miguel Kasprzak – Associação Comercial e Industrial de Itambé (ACITA).
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDECI), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, possui as seguintes competências:
I – propor diretrizes e aprovar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – deliberar sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – aprovar planos de contingência e planos de aplicação de recursos;
IV – manifestar-se sobre a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V – propor medidas para o fortalecimento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI – promover estudos, debates e pesquisas voltados à proteção e defesa civil;
VII – incentivar a participação comunitária nas ações de prevenção e mitigação de desastres;
VIII – fiscalizar a execução das políticas e metas de proteção e defesa civil;
IX – gerir os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, contando com o apoio técnico, contábil e financeiro da Secretaria Municipal de Finanças;
X – aprovar o Plano de Aplicação Anual do referido Fundo, bem como fiscalizar, avaliar e apreciar os relatórios trimestrais de execução e a sua prestação de contas;
XI – manifestar-se sobre convênios, consórcios e parcerias institucionais relacionados à proteção e defesa civil;
XII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:0DB98B0B