ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 028/2018
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 225 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 004/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 225, da Lei Municipal Complementar 004/2007, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Goioerê, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de política administrativa relacionadas à higiene, segurança, ordem e costumes públicos, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 225 Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais ou de diversões noturnas, os seguintes limites de emissão de ruídos deverão ser respeitados:
I – 70 db (A) (setenta decibéis) no período diurno, compreendido entre as 07:01 hs (sete horas e um minuto) e às 19:00 (dezenove horas) do mesmo dia;
II - 60 db (A) (sessenta decibéis) no período vespertino, compreendido entre as 19:01 hs (dezenove horas e um minuto) e às 22:00 (vinte e duas horas) do mesmo dia;
III - 50 db (A) (cinquenta decibéis) no período noturno, compreendido entre as 22:01 hs (vinte e duas horas e um minuto) e às 07:00 (sete horas) do dia seguinte;
§ 1º Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, será admitido, até às 23:00 hs (vinte e três horas), o limite correspondente ao período vespertino.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais ou de diversões noturnas que possuírem total adequação acústica do prédio, comprovada com a apresentação do “habite-se” expedida pela Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, não estarão sujeitos aos limites estabelecidos neste artigo”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 19 de março de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:0DBC7B11