ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 034/2026 - DISPÕE S/ ORGANIZ DA ADM TRIBUT, CRIA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE COMPETENCIAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DA CARREIRA, EXTINGUE CARGOS DE FISCAL FAZENDÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2026
Súmula: Dispõe sobre a organização da Administração Tributária do Município de Bocaiúva do Sul, cria o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, estabelece competências, atribuições e prerrogativas da carreira específica da Administração Tributária Municipal, extingue cargos de Fiscal Fazendário na forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 1. Esta Lei Complementar organiza a Administração Tributária do Município de Bocaiúva do Sul, estabelece suas competências institucionais e disciplina a carreira específica responsável pelas atividades de fiscalização tributária, lançamento, constituição do crédito tributário, arrecadação, cobrança administrativa e gestão da dívida ativa, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outros órgãos e autoridades.
Art. 2. A Administração Tributária Municipal constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, nos termos do art. 37, XXII, da Constituição Federal.
§ 1º No exercício de suas atribuições, a Administração Tributária observará a precedência institucional prevista no art. 37, XVIII, da Constituição Federal, dentro de sua área de competência e jurisdição.
§ 2º O Município assegurará, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, recursos materiais, tecnológicos e de capacitação necessários ao desempenho das atividades tributárias.
§ 3º A Administração Tributária atuará de forma integrada com as demais administrações tributárias, na forma da Constituição, da legislação e dos instrumentos de cooperação celebrados.
Art. 3. A Administração Tributária Municipal ficará vinculada ao órgão do Poder Executivo responsável pelas áreas fazendária e tributária, sem prejuízo de sua organização interna por regulamento, vedada a transferência, por ato infralegal, de competências legalmente reservadas à autoridade fiscal.
Art. 4. Compete institucionalmente à Administração Tributária Municipal:
I - administrar, fiscalizar, lançar, arrecadar e cobrar os tributos de competência municipal;
II - constituir, revisar e controlar os créditos tributários, na forma da legislação;
III - planejar e executar ações de fiscalização e auditoria tributária;
IV - administrar e atualizar os cadastros fiscais, econômicos e imobiliários de interesse tributário;
V - promover estudos e ações voltados à atualização da base tributável e à justiça fiscal;
VI - administrar, inscrever, controlar e promover a cobrança administrativa da dívida ativa tributária;
VII - adotar, quando cabíveis, mecanismos extrajudiciais de cobrança, inclusive protesto da Certidão de Dívida Ativa;
VIII - encaminhar à Procuradoria Jurídica Municipal os créditos aptos à cobrança judicial, acompanhados da documentação necessária;
IX - analisar e instruir procedimentos relativos a imunidades, isenções e demais benefícios tributários, conforme a competência legal;
X - produzir estudos, informações e projeções sobre receitas próprias;
XI - promover intercâmbio e compartilhamento de dados com órgãos e entidades públicas, observados o sigilo fiscal e a proteção de dados;
XII - desenvolver ações de prevenção e combate à evasão, sonegação e fraude fiscal;
XIII - orientar contribuintes quanto ao cumprimento da legislação tributária, sem prejuízo do dever de fiscalização;
XIV - propor aperfeiçoamentos da legislação tributária municipal;
XV - executar competências relativas a tributos cuja fiscalização ou arrecadação seja delegada ao Município;
XVI - exercer as atribuições municipais relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e a outros tributos decorrentes de alteração constitucional ou legal, observada a legislação nacional;
XVII - manter controles de integridade, rastreabilidade e segurança dos sistemas e informações fiscais;
XVIII - exercer outras competências tributárias previstas em lei.
Art. 5. A constituição, inscrição, gestão e cobrança administrativa dos créditos tributários competem à Administração Tributária, enquanto a representação judicial do Município e a cobrança judicial da dívida ativa competem à Procuradoria Jurídica Municipal, nos termos da legislação.
Art. 6. As atividades de fiscalização tributária, lançamento e constituição do crédito tributário, revisão fiscal de lançamento, auditoria tributária, lavratura de auto de infração e demais atribuições legalmente conferidas à autoridade fiscal serão exercidas pelos servidores efetivos integrantes da carreira específica da Administração Tributária Municipal, ressalvadas as competências expressamente atribuídas por lei a outras autoridades.
§ 1º É vedada a atribuição das atividades previstas no caput a servidores estranhos à Administração Tributária quando envolverem exercício de competência legal própria da autoridade fiscal, sem prejuízo da execução, por outros servidores, de atividades administrativas, cadastrais, operacionais ou auxiliares.
§ 2º Durante o período de transição previsto nesta Lei Complementar, fica preservado ao ocupante de cargo de Fiscal Fazendário integrante do quadro em extinção o exercício das atribuições legalmente compreendidas em seu cargo originário.
§ 3º É vedada a designação habitual ou permanente do Fiscal de Tributos Municipais para atribuições estranhas ao cargo.
CAPÍTULO II
DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 7. Fica criado o cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, integrante do Grupo Ocupacional Profissional e de carreira específica da Administração Tributária Municipal, cujo provimento dependerá de prévia aprovação em concurso público.
Art. 8. O quadro inicial da carreira será composto por 05 (cinco) cargos efetivos de Fiscal de Tributos Municipais, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O quantitativo somente poderá ser ampliado por lei, observadas a necessidade administrativa e as exigências orçamentárias e fiscais.
Art. 9. Constitui requisito de escolaridade para ingresso diploma de conclusão de curso superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Gestão Pública ou Gestão Tributária.
Art. 10. O Fiscal de Tributos Municipais é autoridade fiscal no âmbito das competências que lhe forem atribuídas pela legislação tributária.
Art. 11. São atribuições do Fiscal de Tributos Municipais, além de outras previstas em lei:
I - efetuar lançamento e constituir o crédito tributário, mediante procedimento vinculado e nos termos da legislação aplicável;
II - revisar, alterar e homologar lançamentos quando legalmente competente;
III - realizar fiscalização, auditoria e diligências tributárias em pessoas físicas e jurídicas;
IV - examinar livros, arquivos, documentos fiscais, contábeis, comerciais e eletrônicos relevantes à fiscalização;
V - lavrar notificações, termos, autos de infração e demais documentos fiscais;
VI - apurar infrações e aplicar penalidades administrativas tributárias quando legalmente competente;
VII - realizar cruzamentos de dados e utilizar técnicas de inteligência fiscal;
VIII - analisar e instruir procedimentos relativos a imunidade, isenção, restituição, compensação, remissão e demais benefícios tributários, decidindo quando a legislação atribuir competência à autoridade fiscal;
IX - fiscalizar o ISSQN, inclusive setores de maior risco fiscal, instituições financeiras, construção civil, serviços notariais e registrais e contribuintes sujeitos a regimes diferenciados;
X - atuar nos procedimentos municipais relacionados ao Simples Nacional, dentro das competências legalmente atribuídas ao Município;
XI - fiscalizar e revisar elementos relacionados ao IPTU e aos cadastros imobiliários;
XII - produzir e validar informações fiscais e cadastrais destinadas aos estudos de atualização da Planta Genérica de Valores, sem substituir atribuições privativas de profissões regulamentadas;
XIII - fiscalizar o ITBI e analisar elementos declarados nas transmissões imobiliárias;
XIV - requisitar e analisar informações de cartórios e registros, nos limites da legislação;
XV - executar atribuições de fiscalização e arrecadação relativas ao ITR quando houver delegação ou convênio válido;
XVI - realizar diligências externas, vistorias e levantamentos de interesse tributário;
XVII - intimar contribuintes e terceiros obrigados a prestar informações;
XVIII - instruir processos administrativos tributários;
XIX - prestar informações técnicas em matéria tributária, sem exercer atribuições privativas da Procuradoria Jurídica;
XX - propor medidas de combate à evasão, sonegação e fraude fiscal;
XXI - alimentar, consultar e controlar sistemas e bases de dados tributários;
XXII - produzir relatórios, estudos, estatísticas e projeções de receita;
XXIII - participar da elaboração e execução do planejamento fiscal;
XXIV - propor atualização e aperfeiçoamento da legislação tributária;
XXV - orientar contribuintes sobre obrigações tributárias;
XXVI - promover a inscrição de créditos regularmente constituídos em dívida ativa, observados os requisitos legais;
XXVII - verificar os elementos necessários à emissão da Certidão de Dívida Ativa;
XXVIII - controlar a dívida ativa tributária e seus registros;
XXIX - promover a cobrança administrativa dos créditos inscritos;
XXX - adotar providências para protesto e outros mecanismos extrajudiciais de cobrança quando autorizados;
XXXI - organizar e encaminhar à Procuradoria os créditos e documentos destinados à análise de cobrança judicial;
XXXII - prestar apoio técnico-tributário à Procuradoria, quando solicitado;
XXXIII - acompanhar prazos decadenciais e prescricionais relacionados aos créditos sob sua gestão;
XXXIV - exercer competências municipais relativas ao IBS, observada a legislação nacional e a repartição constitucional de atribuições;
XXXV - exercer outras atribuições de natureza tributária compatíveis com o cargo e previstas em lei.
XXXVI – fiscalizar, lançar, constituir e revisar créditos tributários relativos aos tributos de competência municipal, instituídos ou que venham a ser instituídos, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, inclusive declarações, cadastros, escriturações, documentos fiscais, informações econômico-fiscais e demais obrigações de prestação de informações previstas na legislação tributária, ainda que posteriormente instituídas ou modificadas.
XXXVII - elaborar, organizar, consolidar e prestar informações, dados, demonstrativos, relatórios e esclarecimentos de natureza tributária e fiscal, quando requisitados por órgãos de controle interno ou externo, fiscalização, auditoria ou demais órgãos públicos competentes, inclusive Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas e Ministério Público, bem como atender às obrigações de prestação de informações instituídas ou que venham a ser instituídas por lei, regulamento, ato normativo, sistema eletrônico ou determinação de autoridade competente, desde que relacionadas às atribuições do cargo e à administração tributária municipal.
Art. 12. As atribuições do cargo compreendem, em síntese, a execução de atividades técnicas de administração, fiscalização, auditoria, lançamento, constituição, controle e cobrança de créditos tributários, bem como planejamento e inteligência fiscal.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 13. No exercício regular de suas atribuições, o Fiscal de Tributos Municipais terá acesso aos estabelecimentos, documentos, sistemas, informações e demais elementos necessários à fiscalização, nos limites da Constituição e da legislação.
Art. 14. Os atos praticados pelo Fiscal de Tributos Municipais no exercício de sua competência gozam de fé pública, sem prejuízo do controle administrativo e judicial.
Art. 15. O Município fornecerá identificação funcional própria ao Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 16. O Fiscal exercerá suas atribuições com independência técnica, imparcialidade, motivação, legalidade e observância dos direitos e garantias dos contribuintes.
Art. 17. São deveres do Fiscal de Tributos Municipais preservar o sigilo fiscal e funcional, tratar com urbanidade os administrados, documentar os atos de fiscalização, manter registros fidedignos e observar os princípios da Administração Pública.
Art. 18. O acesso a informações protegidas por sigilo será restrito à necessidade funcional, sujeitando o agente às responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 19. Aplicam-se ao Fiscal as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação municipal e, subsidiariamente, os princípios gerais do processo administrativo.
Art. 20. É vedado o desvio de função e a utilização do cargo para o desempenho permanente de atividades incompatíveis com sua natureza tributária.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. A atividade fiscal será orientada por planejamento periódico, critérios objetivos de risco, relevância fiscal, materialidade e interesse público.
Art. 22. A Administração Tributária elaborará Plano Anual de Fiscalização, sem prejuízo de ações extraordinárias decorrentes de denúncia, indício de irregularidade, risco de decadência ou determinação legal.
Art. 23. O planejamento contemplará ações específicas de fiscalização do ISSQN, inclusive segmentos econômicos de maior risco ou relevância fiscal.
Art. 24. Os cadastros tributários municipais serão objeto de atualização permanente, podendo ser integrados a bases públicas e privadas legalmente acessíveis.
Art. 25. A Administração Tributária adotará medidas para obtenção periódica de informações relativas às transmissões imobiliárias e demais dados necessários à fiscalização do ITBI, mediante instrumentos de cooperação ou requisições legalmente cabíveis.
Art. 26. A Administração Tributária participará dos procedimentos de revisão da Planta Genérica de Valores, fornecendo dados fiscais, cadastrais e imobiliários, observada a participação de profissionais legalmente habilitados quando exigida.
Parágrafo único. A revisão da Planta Genérica de Valores deverá observar periodicidade compatível com a legislação aplicável e com critérios técnicos de avaliação do mercado imobiliário.
Art. 27. O Poder Executivo avaliará a conveniência e a viabilidade de celebração ou manutenção de convênio com a União para fiscalização e cobrança do ITR, quando juridicamente cabível e vantajoso ao Município.
Art. 28. Toda ação fiscal relevante deverá ser registrada em sistema ou expediente próprio, com identificação do agente responsável, objeto, período, atos praticados e resultado.
Art. 29. A Administração Tributária elaborará relatório anual de gestão, contendo, no mínimo, informações consolidadas sobre fiscalização, arrecadação própria, dívida ativa, cobrança administrativa, atualização cadastral e resultados das ações fiscais, resguardado o sigilo fiscal.
CAPÍTULO V
DA CONSTITUIÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 30. A gestão do crédito tributário observará fluxo que assegure sua constituição regular, controle, cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa e, quando cabível, encaminhamento à Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 31. Compete à autoridade fiscal constituir o crédito tributário mediante lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal.
Art. 32. A impugnação, o recurso e o julgamento administrativo observarão as competências e procedimentos definidos no Código Tributário Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A atuação do Fiscal na constituição, instrução ou revisão do crédito não lhe atribui competência para julgamento quando esta estiver legalmente conferida a autoridade ou órgão distinto.
Art. 33. Encerrada a fase administrativa e tornado exigível o crédito, serão adotadas as providências necessárias à cobrança e, quando cabível, à inscrição em dívida ativa.
Art. 34. A inscrição em dívida ativa será promovida por autoridade legalmente competente, mediante controle da origem, natureza, fundamento legal, valor, identificação do sujeito passivo e demais elementos exigidos em lei.
Art. 35. A Certidão de Dívida Ativa será emitida com observância dos requisitos legais e dos registros constantes do termo de inscrição.
Art. 36. A Administração Tributária promoverá cobrança administrativa dos créditos, mediante procedimentos padronizados, registro das providências adotadas e acompanhamento dos resultados.
Art. 37. Sem prejuízo das medidas de cobrança administrativa, os créditos regularmente inscritos em dívida ativa poderão ser submetidos aos mecanismos extrajudiciais de cobrança legalmente admitidos, inclusive ao protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.
Parágrafo único. A Administração Tributária manterá registro das medidas adotadas e dos respectivos resultados para fins de acompanhamento e avaliação da recuperação dos créditos municipais.
Art. 38. Os créditos regularmente inscritos em dívida ativa serão encaminhados à Procuradoria Jurídica Municipal para análise e adoção das providências de cobrança judicial que se mostrarem juridicamente cabíveis, observados os critérios estabelecidos na legislação e nos atos normativos aplicáveis.
§ 1º O encaminhamento será acompanhado da Certidão de Dívida Ativa - CDA e dos documentos e informações necessários à análise da regularidade, exigibilidade e cobrança do crédito.
§ 2º Compete exclusivamente à Procuradoria Jurídica Municipal avaliar e adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento e a condução das execuções fiscais.
§ 3º A Administração Tributária e a Procuradoria Jurídica manterão fluxo permanente de informações destinado ao acompanhamento dos créditos encaminhados e à prevenção da prescrição.
Art. 39. A Administração Tributária manterá mecanismos de acompanhamento dos prazos decadenciais e prescricionais, comunicando tempestivamente à autoridade competente situações de risco de perda do crédito.
Art. 40. O sistema de gestão da dívida ativa deverá permitir a identificação do estágio de cobrança, medidas adotadas, parcelamentos, suspensões, garantias, encaminhamentos e baixas.
Art. 41. As informações gerenciais relativas à dívida ativa serão disponibilizadas ao Sistema de Controle Interno, preservados os dados protegidos por sigilo fiscal.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 42. A Administração Tributária utilizará, preferencialmente, sistemas informatizados integrados, com controles de acesso, trilhas de auditoria e identificação individual dos usuários.
Art. 43. O compartilhamento de dados fiscais observará as hipóteses legalmente autorizadas, o sigilo fiscal, a proteção de dados pessoais e os instrumentos de cooperação aplicáveis.
Art. 44. Os órgãos e entidades da Administração Municipal fornecerão à Administração Tributária, mediante solicitação, dados e informações necessários ao exercício de suas competências, observadas as restrições legais.
Art. 45. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos e instrumentos de cooperação com cartórios, registros, órgãos públicos e entidades para intercâmbio de informações de interesse tributário.
Art. 46. A Administração Tributária poderá adotar técnicas de inteligência fiscal, análise de risco, cruzamento de dados e seleção objetiva de contribuintes para fiscalização.
Art. 47. Os sistemas tributários deverão manter registros de acesso e alterações relevantes, com mecanismos destinados à prevenção e apuração de uso indevido.
Art. 48. A Administração Tributária adotará as medidas necessárias à integração do Município à governança, fiscalização, arrecadação e demais competências relacionadas ao IBS, conforme a Constituição e a legislação nacional.
Art. 49. O Município promoverá capacitação permanente dos servidores da Administração Tributária, especialmente em legislação, auditoria, tecnologia, proteção de dados e reforma tributária.
Art. 50. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos operacionais necessários à execução deste Capítulo, vedada a alteração de competências estabelecidas em lei.
Art. 51. O Poder Executivo promoverá, por decreto, a consolidação, em texto único, da legislação tributária municipal vigente relativa a cada um dos tributos, repetindo-se a providência até o dia 31 de janeiro de cada ano, em observância ao art. 212 do Código Tributário Nacional.
§ 1º A consolidação deverá contemplar a legislação tributária vigente aplicável ao Município, organizada de forma sistematizada e acessível.
§ 2º A consolidação não possui caráter inovador, destinando-se à reunião, organização e publicidade das normas vigentes, sem alteração de seu conteúdo.
§ 3º A Administração Tributária prestará o suporte técnico necessário à identificação, organização e atualização das normas que integrarão a consolidação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52. Dos 04 (quatro) cargos efetivos de Fiscal Fazendário atualmente previstos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, ficam extintos aqueles que se encontrarem vagos na data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
§ 1º O cargo de Fiscal Fazendário que se encontrar regularmente provido na data da entrada em vigor desta Lei Complementar permanecerá em quadro em extinção, extinguindo-se automaticamente com a vacância.
§ 2º É vedada a realização de novo provimento, concurso, nomeação ou aproveitamento para os cargos de Fiscal Fazendário submetidos ao regime de extinção.
§ 3º O órgão responsável pela gestão de pessoal promoverá a atualização dos registros e quadros funcionais.
Art. 53. Ao servidor regularmente investido no cargo de Fiscal Fazendário ficam preservados o vínculo, a remuneração, a jornada, a evolução funcional e os demais direitos previstos na legislação aplicável ao cargo originário.
Parágrafo único. A criação do cargo de Fiscal de Tributos Municipais não implica transformação, transposição, reenquadramento ou qualquer forma de provimento derivado do ocupante do cargo de Fiscal Fazendário.
Art. 54. O ocupante do cargo de Fiscal Fazendário em extinção continuará exercendo exclusivamente as atribuições legalmente inerentes ao cargo originário, sem equivalência automática com as atribuições ou prerrogativas da nova carreira.
Art. 55. A implantação da nova carreira poderá ocorrer de forma gradual, mediante concurso público e disponibilidade orçamentária, permanecendo, até o efetivo provimento, as atividades tributárias sob responsabilidade dos agentes legalmente competentes, dentro dos limites de seus cargos.
Art. 56. O edital do concurso público para Fiscal de Tributos Municipais deverá observar os requisitos desta Lei Complementar e poderá exigir conhecimentos específicos compatíveis com as atribuições do cargo.
Art. 57. A Administração manterá os registros funcionais e administrativos necessários à clara distinção entre o cargo em extinção e a nova carreira, vedada qualquer equiparação remuneratória ou funcional automática.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, no Grupo Ocupacional Profissional, 05 (cinco) cargos efetivos de Fiscal de Tributos Municipais, integrantes de carreira específica da Administração Tributária Municipal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 59. O vencimento inicial do cargo de Fiscal de Tributos Municipais corresponderá à faixa 12044 da Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Bocaiúva do Sul.
§ 1º O cargo integrará a sistemática de evolução funcional prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, no que for compatível com esta Lei Complementar.
§ 2º É vedada a vinculação ou equiparação remuneratória automática com outros cargos.
Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 61. O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar observará a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento das exigências constitucionais e legais relativas à despesa com pessoal.
Art. 62. As referências constantes da legislação tributária municipal a agente fazendário, agente fiscal, grupo fisco, autoridade fazendária ou expressão equivalente serão interpretadas conforme as competências legalmente atribuídas a cada cargo ou autoridade, vedada a ampliação de competência por interpretação administrativa.
Parágrafo único. Ficam preservadas as competências dos órgãos e autoridades de julgamento administrativo previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que for necessário à sua execução, respeitadas as competências reservadas à lei.
Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres necessários à modernização e integração da Administração Tributária, observada a legislação aplicável.
Art. 65. A implementação das medidas previstas nesta Lei Complementar será acompanhada pelos órgãos de controle interno, sem prejuízo do controle externo.
Art. 66. O Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 475, de 13 de outubro de 2011, passa a ser alterado, no que se refere aos cargos disciplinados por esta Lei Complementar, na seguinte forma:
I - ficam excluídos do Grupo Ocupacional Administrativo os cargos vagos de Fiscal Fazendário, dentre os 04 (quatro) atualmente previstos, extinguindo-se na forma do art. 52;
II - o cargo de Fiscal Fazendário que estiver regularmente provido na entrada em vigor desta Lei Complementar permanecerá no Grupo Ocupacional Administrativo, em quadro em extinção, até a vacância;
III - ficam incluídos no Grupo Ocupacional Profissional 05 (cinco) cargos de Fiscal de Tributos Municipais, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, requisitos, atribuições e vencimento inicial definidos nesta Lei Complementar.
§ 1º A vacância do cargo referido no inciso II acarretará sua automática extinção.
§ 2º É vedado novo provimento dos cargos de Fiscal Fazendário.
§ 3º As disposições da Lei Municipal nº 251/2015 relativas à ampliação do quantitativo de cargos de Fiscal Fazendário deixam de produzir efeitos quanto aos cargos extintos na forma desta Lei Complementar, preservadas as demais disposições daquela lei.
Art. 67. O Anexo I desta Lei Complementar integra o Quadro Permanente de Pessoal para todos os efeitos legais, devendo a Administração promover as adequações cadastrais e funcionais pertinentes.
Art. 68. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiúva do Sul, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (08/10/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
|
Cargo |
Grupo Ocupacional |
Vagas |
Jornada |
Escolaridade |
Provimento |
Remuneração |
|
Fiscal de Tributos Municipais |
Profissional - Carreira Específica da Administração Tributária |
05 |
40 horas semanais |
Direito, Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Gestão Pública ou Gestão Tributária |
Concurso Público |
R$ 5.047,42 (Faixa 12044) |
ANEXO II
QUADRO DE TRANSIÇÃO DOS CARGOS
|
Situação |
Quadro atual |
Situação após a Lei Complementar |
|
Fiscal Fazendário |
04 cargos previstos - Grupo Ocupacional Administrativo - 40h |
Cargos vagos extintos na entrada em vigor |
|
Fiscal Fazendário regularmente provido |
Conforme situação funcional certificada pela Administração |
Quadro em extinção até a vacância, preservados os direitos do titular |
|
Fiscal de Tributos Municipais |
Inexistente |
05 cargos - Grupo Ocupacional Profissional - 40h - carreira específica da Administração Tributária |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:0DC35FFD