ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.034/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Goioerê/PR, para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2025, e encerrar-se-á em 31/12/2028, nos seguintes valores:
I – subsídio do Prefeito Municipal de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 21.282,67 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), mensais;
II – subsídio do Vice-Prefeito de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 10.190,52 (dez mil e cento e noventa reais e cinquenta e dois centavos), mensais.
Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que tratam os incisos do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:
I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;
II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;
III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.
§ 1º A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.
§ 2º A recomposição monetária descrita no caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em, 19 de dezembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0DC39FFD