ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 836/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam, o Chefe do Poder Executivo de Rio Azul/PR e a Procuradoria do Município, representada em juízo pelos Procuradores do Município, autorizados a celebrar acordo judicial com o senhor Alexandre Burko nos Autos de Ação Civil Pública nº 0000342-93.2016.8.16.0142, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, visando o recebimento da dívida judicial.

Art. 2º- O acordo mencionado no artigo anterior deve ser submetido ao MM. Juiz de Direito para a necessária homologação judicial.

Art. 3º- Fica autorizado o Município a celebrar o acordo para recebimento da dívida de forma parcelada, obrigando-se o Executado ao seguinte:

I- Pagamento de uma entrada correspondente a 18,66% (dezoito vírgula sessenta e seis por cento) do débito atualizado, hoje no exato valor de R$ 62.117,36 (sessenta e dois mil, cento e dezessete reais e trinta e seis centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias da assinatura do acordo;

II- Pagamento de uma parcela correspondente a 30,00% (trinta por cento) do débito atualizado, hoje no exato valor de R$ 99.867,14 (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), a ser paga no prazo de 8 (oito) meses da assinatura do acordo;

III- Pagamento do restante do débito em 48 (quarenta e oito parcelas) consecutivas a vencerem no dia 10 de cada mês, hoje no exato valor de R$ 3.560,64 (três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), iniciando no mês subsequente ao pagamento da parcela prevista no inciso II.

§ único- Todas as parcelas serão devidamente atualizadas quando do pagamento e os depósitos poderão ser feitos em conta judicial ou em conta bancária de titularidade do Município de Rio Azul.

Art. 4º- Ficam excluídas do acordo as custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença.

Art. 5º- Demais obrigações determinadas pelo Ministério Público poderão constar do termo de acordo a ser celebrado entre as partes.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de dezembro de 2016.

 

SÍLVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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